Uma empresa realizou intervenção em área de
preservação permanente sem autorização do órgão
ambiental competente, promovendo supressão de
vegetação e alteração do curso natural de um pequeno
curso d’água. Em fiscalização, constatou-se que o
responsável técnico alegou desconhecimento da
necessidade de licença. À luz da Lei nº 9.605/1998 e do
Decreto nº 6.514/2008, assinale a alternativa correta

Question

Uma empresa realizou intervenção em área de
preservação permanente sem autorização do órgão
ambiental competente, promovendo supressão de
vegetação e alteração do curso natural de um pequeno
curso d’água. Em fiscalização, constatou-se que o
responsável técnico alegou desconhecimento da
necessidade de licença. À luz da Lei nº 9.605/1998 e do
Decreto nº 6.514/2008, assinale a alternativa correta Alternativa A: A alegação de desconhecimento da norma ambiental exclui
a responsabilidade administrativa e penal do infrator.  Ou Alternativa B: A infração ambiental somente se configura mediante
comprovação de dano efetivo, não sendo suficiente a mera
conduta irregular. Ou Alternativa C: A aplicação de multa administrativa depende,
obrigatoriamente, de decisão judicial transitada em julgado.  Ou Alternativa D: A supressão de vegetação em APP, quando realizada por
empresa, não enseja responsabilização da pessoa jurídica,
apenas de seus dirigentes. Ou Alternativa E: A responsabilidade por infração ambiental pode alcançar
pessoas físicas e jurídicas, sendo possível a aplicação de
sanções administrativas independentemente da esfera penal.

Instituto BRB/SET · Accepted Answer

Alternativa [E] A responsabilidade por infração ambiental pode alcançar
pessoas físicas e jurídicas, sendo possível a aplicação de
sanções administrativas independentemente da esfera penal.

Uma empresa realizou intervenção em área de preservação per...

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