Questões de Concurso Público Prefeitura de Anguera - BA 2026 para Assistente Administrativo

Foram encontradas 5 questões

Q4327799 Direito Administrativo
No que se refere à prestação de serviços públicos municipais, a Lei Orgânica do Município de Anguera estabelece regras específicas relacionadas à organização e execução desses serviços. Nesse contexto, conforme o Art. 18 da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4327811 Direito Administrativo
A Administração Pública pratica atos administrativos que podem ser extintos ou modificados por diferentes fundamentos. Considerando a distinção clássica entre anulação e revogação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4327813 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabeleceu um novo regime jurídico para licitações e contratos administrativos, reforçando a necessidade de planejamento das contratações públicas e aprimorando mecanismos de governança, controle e transparência. Considerando os princípios e diretrizes introduzidos por essa legislação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4327814 Direito Administrativo
Uma equipe inicia contratação pública elaborando diretamente o Termo de Referência, sem consolidar análise prévia de necessidade, alternativas e justificativas técnicas mínimas. Em auditoria interna, aponta-se fragilidade do planejamento e risco de direcionamento. À luz da Lei nº 14.133/2021 e boas práticas de governança das contratações, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4327816 Direito Administrativo
Em auditorias e sindicâncias administrativas, é comum exigir que as ações do servidor e os atos do órgão estejam alinhados aos princípios constitucionais que estruturam a atuação administrativa. Considerando os princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal, analise:

I. Legalidade.
I. Impessoalidade.
III. Moralidade.
IV. Publicidade.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: E
4: C
5: E