Questões de Concurso Público Câmara de Seabra - BA 2026 para Técnico Administrativo
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I. Processos frequentemente consultados pela unidade responsável e ainda necessários às atividades que lhes deram origem;
II. Processos pouco consultados que aguardam o cumprimento do prazo de guarda antes da destinação final;
III. Documentos avaliados como detentores de valor histórico ou probatório que justifique sua preservação definitiva;
IV. Documentos digitalizados cujos originais possuem prazos de guarda e destinação definidos em instrumento de temporalidade.
Com base na teoria das três idades e nos fundamentos da gestão documental, assinale a afirmação correta.
I. A desconcentração distribui competências no interior de uma mesma pessoa jurídica, mediante organização de atribuições entre seus órgãos.
II. A descentralização administrativa pressupõe a criação de órgãos sem personalidade jurídica no interior da entidade descentralizadora.
III. As autarquias possuem personalidade jurídica própria e integram a Administração Pública indireta.
IV. A vinculação entre entidade da Administração indireta e ente da Administração direta não se confunde, em regra, com relação de subordinação hierárquica.
V. Todo órgão público possui personalidade jurídica própria em razão das competências que lhe são atribuídas.
A avaliação correta das proposições indica que:
- Diferença entre o saldo registrado no sistema e a quantidade física de determinado material;
- Existência de unidades deterioradas no almoxarifado;
- Material recém-adquirido colocado diretamente nas prateleiras sem conferência quantitativa e qualitativa;
- Equipamento permanente localizado em unidade diferente daquela constante do registro patrimonial.
Entre as providências abaixo, assinale a que NÃO se mostra adequada às boas práticas de administração de materiais e patrimônio.
I. A Súmula Vinculante nº 3 assegura contraditório e ampla defesa quando da decisão do TCU puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, ressalvada, nos termos de seu próprio enunciado, a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
II. A ressalva contida na Súmula Vinculante nº 3 significa que os Tribunais de Contas dispõem de prazo ilimitado para apreciar a legalidade desses atos.
III. No Tema 445 da repercussão geral, o STF estabeleceu prazo de cinco anos para que os Tribunais de Contas julguem a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, contado da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
correto o que se afirma em:
I. Assinatura eletrônica constitui conceito mais amplo do que assinatura digital baseada em certificado digital, não sendo correto afirmar que toda forma de assinatura eletrônica dependa necessariamente de certificado emitido no âmbito da ICP-Brasil.
II. Em sistemas de assinatura digital baseados em criptografia assimétrica e certificação digital, o certificado pode ser utilizado para vincular uma chave pública a informações de identificação de seu titular, conforme o modelo adotado.
III. Mecanismos de assinatura digital podem contribuir para a verificação de autoria e integridade, sem eliminar a necessidade de proteção de credenciais, chaves, dispositivos e sistemas.
IV. Uma vez aplicado mecanismo de assinatura digital, torna-se tecnicamente impossível modificar os bytes do arquivo posteriormente, razão pela qual qualquer verificação futura de integridade é desnecessária.
Está correto o que se afirma em: