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IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal
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Q635481

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Estabilidade e vitaliciedade ,

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Engenheiro de Trânsito | IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q635481 Direito Administrativo

Sobre a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em concurso público, é correto afirmar que:

Alternativas

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a realização de avaliação especial de desempenho.

Não cabe ampla defesa do procedimento de avaliação periódica de desempenho, pois é um ato unilateral da Administração Pública.

A estabilidade do servidor aprovado em concurso público somente ocorre após dois anos de efetivo exercício da sua função.

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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Q635482

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Chapecó , Lei Orgânica do Município de Chapecó ,

Q635482 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que está correta:

Alternativas

A lei orgânica do município de Chapecó somente poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.

A lei orgânica do município de Chapecó será promulgada pelo Prefeito, recebendo em ato contínuo o seu respectivo número de ordem.

O Prefeito municipal poderá fazer proposta de emenda à Lei Orgânica do município de Chapecó.

Somente os membros da Mesa da Câmara de Vereadores poderão apresentar proposta de emenda à Lei orgânica.

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Q635483

Legislação Municipal

Q635483 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do município de Chapecó, consideram-se atos municipais que produzem efeitos externos, exceto:

Alternativas

As leis delegadas.

Os decorrentes de processo licitatório.

O relatório resumido de execução orçamentária.

O aviso.

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Q635484

Legislação Municipal

Q635484 Legislação Municipal

Compõe a Administração Indireta do Poder Executivo do município de Chapecó:

Alternativas

O Instituto do Sistema Municipal de Previdência – SIMPREVI.

A Secretaria de Articulação Institucional.

A Diretoria de Infraestrutura Urbana e Rural.

A Gerência de Regularização Fundiária.

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Q635485

Legislação Municipal

Q635485 Legislação Municipal

Assinale a alternativa que está correta:

Alternativas

É vedado ao Prefeito de Chapecó formar comissões ou grupos de trabalho mesmo quando houver interesse por parte da Administração Pública.

Os serviços e obras municipais serão prestados ou executados se houver o correspondente suporte orçamentário mensal.

O Prefeito de Chapecó pode deslocar a sede do governo para as localidades municipais, desde que temporariamente e para a realização de atividades típicas do Poder Executivo.

É facultado ao Prefeito, mediante assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta e no interesse da clientela escolar, desativar escolas municipais de ensino.

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Respostas

26: A

27: C

28: D

29: A

30: C

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