Comentário da Questão

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico
A questão exige identificar qual ato municipal listado não produz efeitos externos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chapecó. Isso envolve distinguir entre atos normativos e administrativos quanto ao alcance de seus efeitos: se para fora da Administração (externos) ou apenas internamente.

2. Fundamentação Legal
Ainda que o conteúdo da Lei Orgânica não esteja destacado aqui artigo por artigo, usualmente leis orgânicas municipais estipulam em dispositivos próprios quais atos produzem efeitos internos ou externos. O tema está em consonância com a clássica classificação dos atos administrativos, muito cobrada em concursos de carreira municipal.

3. Explicação do Tema Central
Atos que produzem efeitos externos são aqueles direcionados à sociedade em geral ou a terceiros, como leis, decretos, resultados de licitações ou documentos publicizados. Já atos internos se limitam à administração própria, como relatórios e ordens de serviço.

4. Exemplo Prático
Um edital de licitação (efeito externo) obriga partes externas à Administração. Já o relatório de execução orçamentária (relatório interno) serve para controle interno e prestação de contas aos órgãos de fiscalização, mas não gera obrigações diretas para terceiros.

Alternativa Correta – D) O aviso

Justificativa: O aviso é, classicamente, um ato interno, destinado a dar ciência a servidores ou setores da própria Administração e não produz efeitos externos. Não vincula ou obriga terceiros.

5. Análise das Alternativas Incorretas
A) Leis delegadas: Produzem efeitos externos, pois têm força de lei e alcançam terceiros.
B) Decorrentes de processos licitatórios: Também produzem efeitos externos, uma vez que terceiros (licitantes) são diretamente afetados.
C) Relatório resumido de execução orçamentária: Apesar de ser documento de controle, sua publicação atende não só órgãos internos, mas também o público para transparência, podendo, assim, ter efeitos externos ao garantir o acesso à informação pela sociedade (Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011).

6. Dica de Prova
Fique atento à expressão “exceto”: a questão pede a única alternativa que não tem efeitos externos, uma pegadinha comum nos concursos.

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Atos ordinatórios - visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.

Avisos - atos de titularidade de Ministros em relação ao Ministério;

§ 1º Consideram-se atos municipais que produzem efeitos externos:

I - as Emendas à Lei Orgânica do Município;

II - as Leis Complementares;

III - as Leis Ordinárias;

IV - as Leis Delegadas;

V - as Resoluções;

VI - os Decretos Legislativos;

VII - os Decretos;

VIII - o Relatório Resumido de Execução Orçamentária;

IX - aqueles relativos e decorrentes de processos licitatórios;

X - outros determinados na forma da lei.