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Q635485

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Engenheiro de Trânsito | IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q635485 Legislação Municipal

É vedado ao Prefeito de Chapecó formar comissões ou grupos de trabalho mesmo quando houver interesse por parte da Administração Pública.

Os serviços e obras municipais serão prestados ou executados se houver o correspondente suporte orçamentário mensal.

O Prefeito de Chapecó pode deslocar a sede do governo para as localidades municipais, desde que temporariamente e para a realização de atividades típicas do Poder Executivo.

É facultado ao Prefeito, mediante assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta e no interesse da clientela escolar, desativar escolas municipais de ensino.

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