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Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Procurador do Município
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Q2170380

Legislação Estadual Legislação do Estado do Paraná ,

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Procurador do Município |

Q2170380 Legislação Estadual

Conforme disposto na lei orgânica do município de Cornélio Procópio – estado do Paraná, da transição administrativa, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O relatório da situação da Administração Municipal deverá constar dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas em longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade de a Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza.

O relatório da situação da Administração Municipal deverá constar relação dos terrenos doados pelo Município na gestão constando nome do donatário, área, finalidade, número da lei, data e o prazo legal concedido para construção.

Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo legislaçaõ, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.

É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.

Até 45 (quarenta e cinco) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal.

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Q2170381

Legislação Estadual Legislação do Estado do Paraná ,

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Procurador do Município |

Q2170381 Legislação Estadual

Conforme disposto na lei orgânica do município de Cornélio Procópio – estado do Paraná, dos tributos municipais, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Compete ao Município instituir tributos sobre taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados a contribuintes ou postos à sua disposição.
II. Compete ao Município instituir tributos sobre Contribuição social, cobrada de seus servidores para o custeio, em beneficio destes, de sistema de previdência social e assistência social.
III. Compete ao Município instituir tributos sobre contribuição de melhoria decorrente de obra pública.
IV. Compete ao Município instituir tributos sobre imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel – IVVC.
V. Compete ao Município instituir tributos sobre imposto sobre Transmissão “Inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à aquisição – ITBI. VI. Compete ao Município instituir tributos sobre imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

Alternativas

Todas estão corretas.

Apenas cinco assertivas estão corretas.

Apenas três assertivas estão corretas.

Apenas duas assertivas estão corretas.

Apenas quatro assertivas estão corretas.

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Q2170383

Legislação Estadual Legislação do Estado do Paraná ,

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Procurador do Município |

Q2170383 Legislação Estadual

Conforme disposto na lei orgânica do município de Cornélio Procópio – estado do Paraná, da política industrial, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O Município não poderá criar, incentivos para motivar a instalação de indústrias em Cornélio Procópio.

Cabe ao Poder Público, com a participação da Sociedade Civil organizada, fomentar as iniciativas voltadas para a instalação de indústrias no Município de Cornélio Procópio.

Será criada área industrial em local apropriado, dotado de infraestrutura necessária para instalação de indústrias no Município de Cornélio Procópio.

Será criado um Conselho de Desenvolvimento Industrial, com a participação da comunidade interessada, com caráter consultivo e deliberativo, que disporá sobre a política industrial a ser adotada no município.

O Município apoiará e estimulará através de incentivos, as empresas cujas atividades produtivas não agridam o meio ambiente e sigam corretamente as normas de segurança.

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Q2170385

Legislação Estadual Legislação do Estado do Paraná ,

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Procurador do Município |

Q2170385 Legislação Estadual

Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Servidores do Município de Cornélio Procópio, estado do Paraná, da licença para tratamento de saúde, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A licença dependente de inspeção médica será concedida pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

O servidor que se recusar a submeter-se a inspeção médica será exonerado imediatamente.

O atestado ou laudo passado por médico particular só produzirá efeito depois de homologado por médico do município.

O pedido deverá ser realizado obrigatoriamente pelo próprio servidor.

Não havendo homologação, terá o servidor direito a nova inspeção por outro médico do Município e, persistindo a não homologação o servidor reassumirá o exercício do cargo, sendo que, os dias que faltou será contados como trabalhados.

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Q2170386

Legislação Estadual Legislação do Estado do Paraná ,

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Procurador do Município |

Q2170386 Legislação Estadual

Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Servidores do Município de Cornélio Procópio, estado do Paraná, do direito de petição, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos.

O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

É assegurado ao servidor apresentar requerimento aos poderes municipais em defesa de direito ou de interesse legítimo.

O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado.

O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

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1: E

2: B

3: A

4: C

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