Comentário da Questão:

Tema central: O enunciado cobra conhecimento sobre o direito de petição no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cornélio Procópio, especialmente quanto aos prazos e procedimentos para pedidos de reconsideração e recursos.

Legislação Aplicável: De acordo com Art. 135 do Estatuto: “O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.”

Exemplo prático: Imagine que um servidor tenha aplicação de advertência disciplinar publicada no diário oficial. Ele terá 30 dias a partir dessa publicação (ou ciência) para recorrer, segundo o Estatuto.

Justificativa – Alternativa INCORRETA (D):
A alternativa D afirma que o ”prazo para pedido de reconsideração é de 15 dias”. Este prazo está ERRADO. O correto, nos termos da legislação municipal, é 30 dias, conforme citado acima.
Assim, a alternativa D está incorreta porque apresenta o prazo errado, sendo essa a alternativa a ser assinalada.

Análise das Demais Alternativas:
A) Correta – Os prazos são realmente fatais e improrrogáveis, segundo o regime jurídico.
B) Correta – O efeito suspensivo é possível, dependendo da decisão da autoridade.
C) Correta – O direito de petição e apresentação de requerimento é garantido ao servidor para defesa de direito ou legítimo interesse.
E) Correta – O requerimento deve ser encaminhado por meio da autoridade à qual o servidor está imediatamente subordinado.

Dica de prova: Fique atento a pegadinhas envolvendo prazos! Sempre confira a literalidade da lei antes de responder a questões de concurso, especialmente quando se trata de prazo de recursos ou pedidos.

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D - O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado.