Questões de Concurso Público Prefeitura de Mandaguaçu - PR 2019 para Contador

Foram encontradas 5 questões

Q1169577 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, em seu Art. 3º, a integridade municipal só poderá ser alterada por
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Q1169578 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em seu Art. 5º, a Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu cita os órgãos que compõem o Governo Municipal. Segundo as determinações desta legislação, esses órgãos são
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Q1247815 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Art. 2º do Código Tributário do Município de Mandaguaçu são tributos municipais: I. o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; II. o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão fisica, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição; III. o imposto sobre serviços de qualquer natureza; IV. a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; V. as taxas, especificadas nesta lei, remuneratórias dos serviços públicos ou devidas em razão do exercício do poder de polícia; VI. a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública; VII. a contribuição para o custeio do sistema de previdência e assistência social dos servidores municipais. Dentre os tributos elencados, qual deles é marcado pela característica da parafiscalidade?
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Q1247816 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Art. 19 do Código Tributário do Município de Mandaguaçu são pessoalmente responsáveis: I. o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste prova de quitação, limitada esta responsabilidade nos casos de arrematação em hasta pública ao montante do respectivo preço. II. o espólio pelos débitos do de cujus, existentes à data da abertura da sucessão. III. o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos do espólio existentes à data da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação. IV. a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação, pelos débitos das sociedades fusionadas, transformadas ou incorporadas, existentes à data daqueles atos.
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Q1247817 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
No termos do Art. 29 do Código Tributário do Município de Mandaguaçu, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem uma série de objetivo. Assinale a alternativa que não contém uma das finalidades do lançamento.
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Respostas
1: D
2: C
3: E
4: E
5: B