O Título I da Constituição Federal de 1988 trata dos Princípios Fundamentais, positivando nos artigos ali dispostos questões como fundamentos e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, e ainda, os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Marque a opção CORRETA acerca do tema. 

Suponha que um indivíduo, na qualidade de agente de uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, cause um dano a terceiro.

Quem responderá por esse dano? 

Analise as afirmativas abaixo, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal de Itaocara/RJ acerca dos Vereadores.

I - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

II - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

III - Os Vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

IV - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s): 

O Artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Itaocara/RJ enumera as hipóteses de perda do mandato de Vereador.

Marque a opção INCORRETA sobre o referido tema. 

Está prevista na Lei Orgânica Municipal de Itaocara/RJ a possibilidade de Emenda à Lei Orgânica.

Considerando isso, marque a opção CORRETA sobre o assunto.

Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal de Itaocara/RJ, analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.

( ) As inscrições para concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na Administração Municipal deverão permanecer abertas por pelo menos 30 (trinta) dias, com ampla divulgação.

( ) O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência social.

( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas, não havendo exceções.

( ) O Código Tributário Municipal é objeto de lei complementar. 

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaocara/RJ dispõe que as comissões são órgãos internos, destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre as matérias submetidas à sua apreciação, podendo ser permanentes ou temporárias. Uma dessas Comissões Permanentes é a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Marque a opção que NÃO aponta uma competência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 

Sabe-se que, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaocara/RJ, as comissões apresentam conclusões ou sugestões sobre as matérias submetidas a sua apreciação.

Neste sentido, o Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

Acerca do Parecer, marque a opção CORRETA. 

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto, segundo definição do art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaocara/RJ.

Projetos de lei ordinária são modalidades de Proposição.

Tendo em vista tais conceitos, marque a opção que indica, CORRETAMENTE, as matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal. 

Acerca da sanção, do veto e da promulgação, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaocara/RJ, em seu art. 249, positiva que “o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado, pelo seu Presidente, ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará.”.

Marque a opção que demonstra de maneira correta a consequência, caso o Prefeito fique silente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal. 

Em relação à elaboração da Lei Orçamentária no processo legislativo, é atribuição privativa do Poder Legislativo: 

Julgue os itens abaixo e marque a opção CORRETA:

( ) São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

( ) São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

( ) Classificam-se como Transferências correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

( ) Dívida Ativa Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. 

Das operações listadas a seguir, indique aquela que NÃO tem como consequência alteração nas disponibilidades: 

O objeto de estudo da contabilidade 

Apresenta efetivamente o desempenho, em termos de lucro ou prejuízo apurado durante o exercício social: 

Constituem-se instrumentos legais de planejamento da administração pública:

A vigência do Plano Plurianual é de: 

A Lei 8666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a opção CORRETA em relação aos órgãos da Administração Pública que estão obrigados aos procedimentos de licitação dessa Lei. 

O tipo de crédito adicional que é aberto sem a prévia autorização da lei é denominado de: 

O método de estoque do qual usa-se o custo do lote mais antigo quando da venda da mercadoria até que se esgotem as quantidades desse estoque é chamado de: