Questões de Concurso Público Prefeitura de Fagundes Varela - RS 2026 para Médico 16 Horas
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I. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartiçôes públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau.
II. Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, inclusive em situações de emergência e transitórias.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias. Quando houver conveniência para o servíço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de vinte e cinco por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em servíço e a exercer suas atribuições legais.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Acerca das partes, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, pode-se afirmar que: