De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, a função
pública deve ser considerada exercício profissional e, por isso,
integra a vida particular do servidor; assim, fatos e atos de sua
conduta cotidiana podem acrescer ou diminuir o seu bom
conceito funcional.
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Na autuação de um processo administrativo, a
aposição de capa, identificação e numeração inicial torna
dispensáveis o registro do documento e o controle posterior de
sua tramitação, pois a autuação substitui as demais atividades
de protocolo.
Nos termos do art. 147 da Lei n.º 8.112/1990, o
afastamento preventivo do servidor pode ser determinado por
até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, quando
necessário para evitar influência na apuração, e esse prazo pode
ser prorrogado por igual período.
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Situação hipotética: após deixar cargo do Poder
Executivo federal, um ex-agente pretende prestar serviço a
empresa com a qual manteve relacionamento relevante em
razão do cargo. Assertiva: conforme o art. 6.º, inciso II, da Lei
n.º 12.813/2013, salvo autorização da Comissão de Ética
Pública ou da Controladoria-Geral da União, a conduta pode
configurar conflito de interesses durante os seis meses
posteriores ao desligamento.
O ocupante de cargo público é necessariamente
servidor efetivo aprovado em concurso, pois os cargos em
comissão não podem ser ocupados por pessoa sem vínculo
permanente com a Administração.
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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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De acordo com o art. 4.º da Lei n.º 12.527/2012,
informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à
restrição de acesso público em razão de sua
imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado,
ao passo que informação pessoal se relaciona à pessoa natural
identificada ou identificável.
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Nos termos do art. 140 da Lei n.º 8.112/1990, a
penalidade de destituição de cargo em comissão por infração
sujeita às penalidades de suspensão e demissão deve ser
aplicada pela autoridade que efetuou a nomeação.
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A citação é o ato destinado apenas a comunicar ao
acusado decisões tomadas no curso do processo, enquanto a
intimação é o ato inicial que o chama obrigatoriamente para
integrar a relação processual e apresentar defesa.
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Conforme o art. 17-C da Lei n.º 8.429/1992, a
sentença proferida na ação de improbidade deverá indicar de
modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos
previstos nos arts. 9.º, 10 e 11, os quais não podem ser
presumidos.
Situação hipotética: um servidor encontrou processo
correicional sigiloso aberto sobre uma mesa e o levou para sala
segura, registrando a movimentação e comunicando o
responsável. Assertiva: por ter finalidade protetiva, a retirada
dispensa o registro de carga e de tramitação, pois controles de
movimentação se aplicam somente a processos ostensivos.
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