Questões de Concurso Público Prefeitura de Abelardo Luz - SC 2024 para Fiscal de Obras, Postura e Tributos

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Q2347304 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere à Lei Orgânica do Município.
Compete ao Município, EXCETO:
Alternativas
Q2347305 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere à Lei Orgânica do Município.
Não perde o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado e o Vereador licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de assuntos de seu interesse particular, desde que neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. Nessa direção, o Suplente deve ser convocado em todos os casos de vaga ou licença superiores a ________, ressalvados os casos de deliberações que necessitem de quórum qualificado.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Alternativas
Q2347306 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município.
Quantos dos itens a seguir apresentam situações que acarretam em vacância do cargo público?
I. Exoneração. II. Demissão. III. Aposentadoria. IV. Posse em outro cargo acumulável. 
Alternativas
Q2347307 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município.
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. Nenhum servidor, em jornada integral, receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo nacional.
II. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q2347308 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores do Município.
O 13º Salário corresponde a 1/12 (um doze avos) por mês, da média anual da remuneração do servidor. Sobre o 13º salário, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: B
4: A
5: D