Questões de Concurso Público CREA-PB 2025 para Engenheiro

Questões Discursivas

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Q3697839 Direito do Trabalho
De acordo com a Lei nº 4.950-A/1966, que dispõe sobre a remuneração mínima dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, assinale a alternativa correta quanto ao salário-base e à hora extra: 
Alternativas
Q3697840 Direito Administrativo
Com base nas definições dos instrumentos administrativos dos procedimentos previstos no regimento interno do CREA-PB, analise as assertivas a seguir:
I. Súmula é o registro escrito e formal dos fatos, ocorrências, decisões ou conclusões de assembleias, sessões ou reuniões dos CONFEA e CREAS, a qual pode ser substituída pelo instrumento denominado de ATA contendo o resumo dos fatos.
II. Atestado é o documento pelo qual o CONFEA e CREAS comprovam um fato ou uma situação de que tenham conhecimento por seus órgãos competentes.
III. Parecer é a determinação ou ordem de competência regimental do Presidente de Conselho, objetivando providências oportunas e convenientes para o bom andamento dos serviços.
IV. Resolução a espécie de ato administrativo normativo, de exclusiva competência do Confea, destinado a explicitar a lei, para sua correta aplicação, e a disciplinar os casos omissos.

Assinale a alternativa que contém apenas as assertivas corretas:
Alternativas
Q3697841 Legislação Federal
A Lei nº 12.514/2011 dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais. De acordo com essa lei, no que se refere a dívidas e cobranças, assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas
Q3697842 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 9.873/1999, que dispõe sobre a prescrição da ação punitiva e da ação executória pela Administração Pública Federal, assinale a alternativa que indica corretamente quando se interrompe o prazo prescricional da ação executória: 
Alternativas
Q3713650 Engenharia Civil
Em uma obra, a integração entre os diferentes projetos (arquitetônico, estrutural, elétrico e hidráulico) é fundamental para evitar retrabalhos e custos extras. Nesse contexto, a compatibilização de projetos multidisciplinares tem como principal objetivo, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3713651 Engenharia Civil
Na execução de obras, o cumprimento das normas técnicas garante segurança, qualidade e padronização dos serviços. De acordo com a ABNT, as Normas Brasileiras (NBRs) passam a ser: 
Alternativas
Q3713652 Engenharia Civil
Em contratos de construção civil, além dos desenhos de projeto, é necessário detalhar os requisitos que orientam a execução dos serviços e a qualidade dos materiais utilizados. Esses documentos são conhecidos como especificações técnicas e têm a função de:  
Alternativas
Q3713653 Gerência de Projetos
Em um projeto, é fundamental coordenar todas as etapas e garantir que os diferentes processos estejam alinhados para alcançar os objetivos definidos. No guia PMBOK, essa responsabilidade está vinculada a uma das áreas de conhecimento, que busca integrar atividades, recursos e informações de forma unificada. Qual é essa área? 
Alternativas
Q3713654 Engenharia Civil
Na elaboração de orçamentos de obras, não se consideram apenas os custos diretos de materiais e mão de obra. É preciso incluir parcelas que cubram despesas administrativas, tributos, riscos e a margem de lucro da construtora. Esse acréscimo recebe o nome de BDI e corresponde a: 
Alternativas
Q3713655 Engenharia Civil
Na construção civil o uso de ferramentas digitais como AUTOCAD, Building Information Modeling e modelagem 3D trazem avanços significativos na elaboração e compatibilização de projetos. Apesar dos benefícios, é importante reconhecer seus limites. Assinale a alternativa incorreta.  
Alternativas
Q3713656 Engenharia Civil
Durante a execução de obras em concreto armado, é indispensável avaliar as propriedades do concreto ainda no estado fresco, de modo a garantir trabalhabilidade adequada para lançamento, adensamento e acabamento. Nesse sentido, um dos ensaios mais comuns em canteiro é o slump test. Esse ensaio tem como objetivo principal verificar: 
Alternativas
Q3713657 Auditoria
No âmbito da administração pública, os relatórios técnicos elaborados pelo fiscal de contrato são documentos oficiais que registram a execução do objeto contratado. Eles devem ser claros, objetivos e devidamente documentados, servindo como prova em eventuais auditorias e processos administrativos. Considerando essa finalidade, assinale a alternativa incorreta sobre o que deve constar em um relatório técnico de fiscalização:
Alternativas
Q3713658 Direito Administrativo
Nos contratos administrativos, a atuação do fiscal é essencial para assegurar que a execução ocorra em conformidade com o que foi previsto no edital e no instrumento contratual. Nesse contexto, assinale a atribuição que cabe ao fiscal de contrato:
Alternativas
Q3713659 Direito Administrativo
Na execução de contratos administrativos de obras públicas, a atuação do fiscal é fundamental para assegurar a conformidade do objeto com as normas legais e técnicas. Diante da identificação de irregularidades na execução, o procedimento adotado deve observar os princípios da legalidade, transparência e responsabilidade funcional. Considerando os itens abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Omitir a informação para não prejudicar a empresa contratada.
II. Registrar a ocorrência e comunicá-la formalmente à administração para adoção das providências cabíveis.
III. Resolver a situação apenas verbalmente com a equipe de obra, sem registro documental.
IV. Substituir o gestor do contrato em casos de descumprimento grave. 
Alternativas
Q3713660 Direito Administrativo
Sanções Contratuais - No regime jurídico das licitações e contratos administrativos, a Lei nº 8.666/1993 estabelece sanções aplicáveis ao contratado em caso de descumprimento das obrigações pactuadas. Tais penalidades têm natureza administrativa e visam proteger o interesse público, garantindo a observância da legalidade e da eficiência na execução contratual. Considerando as disposições legais, assinale a alternativa correta.
I. Advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.
II. Prisão em flagrante do engenheiro responsável pela obra.
II. Transferência compulsória do contrato para outra empresa sem licitação.
IV. Suspensão dos direitos políticos do representante legal da contratada. 
Alternativas
Q3713661 Direito Administrativo
De acordo com o art. 40 da Lei nº 8.666/1993 e com as orientações do Tribunal de Contas da União (TCU), o edital de licitação deve conter elementos mínimos que assegurem a transparência e a competitividade do certame. Entre os itens abaixo, assinale aquele que corresponde corretamente ao que a legislação exige que conste no edital: 
Alternativas
Q3713662 Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei nº 8.666/1993 e princípios constitucionais, é um procedimento que orienta a atuação da Administração Pública em suas contratações. Sua finalidade principal é
Alternativas
Q3713663 Direito Administrativo
 A Lei nº 8.666/1993 e a legislação posterior estabeleceram diferentes modalidades de licitação, cada uma adequada a determinadas situações, valores e objetos a serem contratados pela Administração Pública. Considerando esse contexto, assinale a alternativa incorreta
Alternativas
Q3713664 Direito Administrativo
A licitação é a regra para as contratações públicas, garantindo isonomia e seleção da proposta mais vantajosa. Contudo, a legislação admite situações específicas em que a Administração pode contratar diretamente, sem o procedimento licitatório, seja por dispensa ou por inexigibilidade. Sobre essas hipóteses, assinale a alternativa correta.
I. A contratação direta é possível em casos de emergência ou guerra, quando há risco de prejuízo ou comprometimento da segurança, não sendo viável aguardar o trâmite da licitação.
II. É cabível a contratação direta quando houver exclusividade de fornecedor, hipótese de inexigibilidade pela inviabilidade de competição.
III. A contratação direta pode ocorrer diante de licitação deserta ou fracassada, desde que mantidas as condições do edital original.
IV. A contratação direta também é admitida quando houver mera conveniência administrativa, ainda que exista possibilidade de competição.
V. A Administração pode contratar diretamente sempre que houver dotação orçamentária suficiente, mesmo havendo possibilidade de competição.  
Alternativas
Q3713665 Engenharia Civil
A Lei nº 8.666/1993 estabelece a necessidade de elaboração do projeto básico como etapa fundamental das contratações públicas que envolvem obras e serviços de engenharia. Esse documento orienta o planejamento, a licitação e a execução contratual, garantindo clareza técnica e viabilidade econômica. Nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre o projeto básico: 
Alternativas
Respostas
21: A
22: D
23: C
24: E
25: A
26: B
27: A
28: B
29: A
30: C
31: B
32: B
33: A
34: B
35: A
36: B
37: A
38: D
39: C
40: A