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Q3713661
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Engenheiro |
Q3713661 Direito Administrativo
De acordo com o art. 40 da Lei nº 8.666/1993 e com as orientações do Tribunal de Contas da União (TCU), o edital de licitação deve conter elementos mínimos que assegurem a transparência e a competitividade do certame. Entre os itens abaixo, assinale aquele que corresponde corretamente ao que a legislação exige que conste no edital: 
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