A Lei nº 8.666/1993 estabelece a necessidade de elaboração do projeto básico como etapa fundamental das contratações públicas que envolvem obras e serviços de engenharia. Esse documento orienta o planejamento, a licitação e a execução contratual, garantindo clareza técnica e viabilidade econômica. Nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre o projeto básico: