Questões Câmara de Lagoa do Carro - PE 2025 para Analista Legislativo

Q3676496

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Analista Legislativo |

Q3676496 Direito Constitucional

A lei orgânica municipal é essencial para garantir a autonomia política, administrativa e financeira do município, a segurança jurídica das ações municipais e a modernização da gestão pública, incluindo a digitalização de serviços e uso de tecnologias como inteligência artificial. Assinale a alternativa correta acerca da votação, aprovação e da promulgação de uma lei orgânica:

A

Votada em um turno, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

B

Votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

C

Votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

D

Votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

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Q3676497

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Analista Legislativo |

Q3676497 Direito Constitucional

O município reger-se-á por lei orgânica, pelos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, na Constituição do respectivo Estados e por preceitos dispostos constitucionalmente, entre os quais é correto assinalar:

A

Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país no segundo domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.

B

Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

C

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.

D

Interesses próprios e sem intercâmbios cooperativos das associações representativas no planejamento municipal.

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Q3676498

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Analista Legislativo |

Q3676498 Arquivologia

O ciclo de vida dos documentos está divido em três idades ou fases: corrente, intermediária e permanente. Assinale a alternativa correta que relaciona o valor do documento à fase respectiva:

A

Um documento com valor primário pertence ao arquivo corrente ou intermediário.

B

O valor primário ou administrativo do documento alcança a fase permanente.

C

O valor secundário ou histórico compreende os documentos da fase intermediária.

D

O valor secundário ou histórico compreende os documentos da fase corrente.

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Q3676499

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Analista Legislativo |

Q3676499 Direito Constitucional

No censo atualizado, registrou-se que município brasileiro de XXX tem 30.547 habitantes. A Câmara Municipal de XXX, na próxima eleição, terá de observar o limite máximo de vereadores de:

A

9

B

11

C

13

D

15

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Q3676500

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Analista Legislativo |

Q3676500 Arquivologia

De acordo com a natureza da entidade a que os arquivos estão vinculados, os arquivos podem ser:

A

Públicos e privados.

B

Históricos e correntes.

C

De guarda e de pesquisa.

D

Comerciais e inativos.

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Q3676501

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Analista Legislativo |

Q3676501 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios:

A

Legislar sobre direito penal e normas gerais de licitação.

B

Instituir e arrecadar tributos de sua competência.

C

Legislar sobre portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

D

Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

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Q3676502

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Analista Legislativo |

Q3676502 Controle Externo

A fiscalização do município, mediante controle externo, com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, será exercida pelo:

A

Poder Executivo Municipal.

B

Poder Executivo Estadual.

C

Poder Legislativo Municipal.

D

Poder Legislativo Estadual.

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Q3676503

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Analista Legislativo |

Q3676503 Direito Constitucional

O gasto que ultrapassa setenta por cento da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos vereadores, constitui crime de responsabilidade do:

A

Presidente da República.

B

Governador do Estado em que está inserido o município.

C

Prefeito municipal.

D

Presidente da Câmara Municipal.

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Q3676504

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Analista Legislativo |

Q3676504 Arquivologia

Os documentos podem ser classificados em relação ao gênero, que diz respeito ao conjunto de signo ou de símbolos utilizados para registrar a informação. Documentos em suportes sintéticos, em papel emulsionado ou não, contendo imagens estáticas, como gravuras e fotografias, são espécies do gênero:

A

Cartográficos.

B

Diapositivos.

C

Iconográficos.

D

Micrográficos.

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Q3676505

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Analista Legislativo |

Q3676505 Redação Oficial

O legislador redige as leis dentro de um espírito de sistema, visando à coerência, à harmonia interna das suas disposições e à adequada inserção no sistema jurídico como um todo. Consoante dispõe o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, edição nº 2018, marque a alterativa correta:

A

A sistematização de leis complexas observa o esquema, do mais abrangente ao mais específico da seguinte maneira: livros, títulos, seções, subseções, capítulos e artigos.

B

O artigo conterá a norma geral, o princípio. As medidas complementares e as exceções deverão ser expressas por meio de parágrafos.

C

Os incisos são utilizados como elementos discriminativos apenas de artigos.

D

Os itens são desdobramentos dos incisos e são representados por números cardinais.

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Q3676506

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Analista Legislativo |

Q3676506 Redação Oficial

A norma jurídica, por um lado, compreende a previsão genérica de atos e fatos da vida social. Por outro, tem por missão informar ao cidadão sobre direitos e deveres por ela criados ou disciplinados, de forma clara e objetiva. Sobre os tópicos de técnica legislativa, previstos no Manual de Redação Oficial da Presidência da República, edição nº 2018, marque a alternativa correta:

A

É possível dispor sobre alterações de mais de uma norma no mesmo artigo ou dividir alterações do mesmo ato normativo em diversos artigos da norma alteradora.

B

Na hipótese de alteração parcial de artigo, os dispositivos que não terão o seu texto alterado serão substituídos por linha pontilhada, cujo uso não é obrigatório para indicar a manutenção e a não alteração do trecho do artigo.

C

A retificação se refere aos casos em que texto publicado corresponde ao texto subscrito pela autoridade, mas que continha lapso manifesto, e não requer nova assinatura pelas autoridades envolvidas.

D

Republicação designa apenas a hipótese de o texto publicado não corresponder ao original assinado pela autoridade.

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Q3676507

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Analista Legislativo |

Q3676507 Direito Administrativo

A estrutura dos atos normativos é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada. Sobre a temática dos atos normativos, marque a alternativa correta:

A

O preâmbulo contém a declaração do nome da autoridade, do cargo em que se encontra investida e da atribuição constitucional em que se funda, quando for o caso, para promulgar o ato normativo e a ordem de execução ou mandado de cumprimento.

B

A ordem legislativa diz respeito ao texto ou ao corpo do ato.

C

A matéria legislada compreende a parte preliminar e o fecho da lei ou do decreto.

D

Epígrafe é a parte do ato que resume o conteúdo do ato normativo para permitir, de modo objetivo e claro, o conhecimento da matéria legislada.

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Q3676508

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Analista Legislativo |

Q3676508 Redação Oficial

O princípio do Estado de Direito e outros princípios constitucionais direcionam a elaboração normativa. Assinale a alternativa correta acerca dos atributos que devem permear as normas jurídicas, de acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, edição nº 2018:

A

Precisão, clareza, desarrazoabilidade.

B

Imprecisão, reserva legal e proporcionalidade.

C

Razoabilidade, segurança jurídica, abrangência normativa.

D

Clareza, densidade normativa adequada e proporcionalidade.

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Q3676509

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Analista Legislativo |

Q3676509 Redação Oficial

No Estado de Direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição. Elas devem criar os fundamentos de justiça e de segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico em um contexto de paz e de liberdade. Sobre a atividade legislativa, assinale a alternativa correta, de acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, edição nº 2018:

A

São tarefas exclusivas do Poder Legislativo a elaboração de leis e o preenchimento de lacunas.

B

A competência para editar normas, no tocante à matéria, é universal, mas a atividade legislativa é subsidiária.

C

Não existe controle para leis e atos normativos produzidos em desconformidade com as normas constitucionais.

D

A lei tem a função de regular, mas não de inovar na ordem jurídica e no plano social.

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Q3676510

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Analista Legislativo |

Q3676510 Redação Oficial

Sobre assinatura e referenda, conforme o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, edição nº 2018, assinale a alternativa correta.

A

Todos os atos submetidos ao Presidente da República devem ser referendadas pelos Ministros de Estado que respondam pela matéria.

B

No caso dos atos de nomeação de Ministro de Estado da Justiça, a referenda será do Ministro de Estado.

C

A referenda é da competência de Ministros de Estados e de autoridades como dirigentes de entidades da administração indireta, secretários especiais, entre outros.

D

Os atos normativos devem ser assinados exclusivamente pelos chefes do Poder Executivo.

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Q3676511

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Analista Legislativo |

Q3676511 Arquivologia

O termo arquivo pode ser utilizado para denominar o local onde o acervo documental será conservado e para designar um órgão governamental, cuja finalidade é guardar e conservar documentos. Sobre noções de arquivo e documentação, assinale a alternativa correta:

A

Documento é toda informação escrita, necessariamente em forma de texto, e registrada em um suporte.

B

A estante e o gaveteiro são exemplos de suporte no arquivo de documentos.

C

O arquivo serve de apoio à administração e de base para a história.

D

Os arquivos devem ser de simples compreensão, apresentar condições mínimas de segurança e serem inflexíveis em relação ao aumento de quantidade de documentos para armazenamento em caso de desenvolvimento do órgão público.

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Q3676512

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Analista Legislativo |

Q3676512 Arquivologia

Em determinado órgão público, após certo prazo de guarda, documentos foram acumulados. Assinale a alternativa que indique qual destes documentos pode vir a ser eliminado:

A

Diretrizes.

B

Relatório de atividade.

C

Programa de trabalho

D

Cartas de agradecimento.

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Q3676513

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Analista Legislativo |

Q3676513 Arquivologia

Marque a alternativa correta acerca do protocolo e do gerenciamento de documentos e de processos:

A

Nas etapas do protocolo, depois de recebido e de registrado, o documento é classificado e depois autuado.

B

A atividade de protocolo se aplica apenas a documentos correntes.

C

A distribuição se dá após a classificação do documento e corresponde à entrega dos documentos a destinatários externos.

D

Ocorre o registro de documento de caráter sigiloso e pessoal.

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Q3676514

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Analista Legislativo |

Q3676514 Arquivologia

Quanto à classificação dos documentos, marque a alternativa que indique, de forma correta, ao que corresponde, respectivamente, o papel, a lei, a folha e a declaração do imposto de renda:

A

Suporte, espécie, formato e tipo.

B

Gênero, espécie, suporte, forma.

C

Técnica de registro, tipo, espécie, série.

D

Formato, tipo, suporte, espécie.

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Q3676515

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Analista Legislativo |

Q3676515 Administração Pública

No sentido amplo, a documentação tem por finalidade reunir e organizar os conhecimentos adquiridos pelo homem ao longo do tempo, aprimorando sua divulgação e proporcionando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia. Em uma abordagem restrita, assinale a alternativa que indica o objetivo da documentação oficial no âmbito da Administração Pública:

A

Integrar o banco de dados.

B

Implementar o processo de arquivamento.

C

Auxiliar e assessorar na tomada de decisão.

D

Complementar as fases da documentação.

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Questões de Concurso Público Câmara de Lagoa do Carro - PE 2025 para Analista Legislativo

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