No Estado de Direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição. Elas devem criar os fundamentos de justiça e de segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico em um contexto de paz e de liberdade. Sobre a atividade legislativa, assinale a alternativa correta, de acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, edição nº 2018: