A norma jurídica, por um lado, compreende a previsão genéri...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Analista Legislativo |

Q3676506 Redação Oficial

A norma jurídica, por um lado, compreende a previsão genérica de atos e fatos da vida social. Por outro, tem por missão informar ao cidadão sobre direitos e deveres por ela criados ou disciplinados, de forma clara e objetiva. Sobre os tópicos de técnica legislativa, previstos no Manual de Redação Oficial da Presidência da República, edição nº 2018, marque a alternativa correta:

É possível dispor sobre alterações de mais de uma norma no mesmo artigo ou dividir alterações do mesmo ato normativo em diversos artigos da norma alteradora.

Na hipótese de alteração parcial de artigo, os dispositivos que não terão o seu texto alterado serão substituídos por linha pontilhada, cujo uso não é obrigatório para indicar a manutenção e a não alteração do trecho do artigo.

A retificação se refere aos casos em que texto publicado corresponde ao texto subscrito pela autoridade, mas que continha lapso manifesto, e não requer nova assinatura pelas autoridades envolvidas.

Republicação designa apenas a hipótese de o texto publicado não corresponder ao original assinado pela autoridade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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