Questões de Concurso Público CISBAF - RJ 2025 para Assistente Técnico Adm II – Jurídico
Foram encontradas 30 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CISBAF - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Jurídico |
Q3522292
Direito Constitucional
Considerando a temática do Direito Constitucional, analise as afirmativas a seguir.
I. Um município pode editar lei em seu âmbito que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
III. Compete ao município de Nova Iguaçu prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Está correto o que se afirma em
I. Um município pode editar lei em seu âmbito que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
III. Compete ao município de Nova Iguaçu prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CISBAF - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Jurídico |
Q3522293
Direito Administrativo
Considerando a doutrina e a jurisprudência do Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
II. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
III. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
Está correto o que se afirma em
I. A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
II. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
III. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CISBAF - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Jurídico |
Q3522294
Saúde Pública
A Lei nº 14.999, que trata de medidas administrativas no âmbito da saúde pública, foi publicada no Diário Oficial da União
em 1º de agosto de 2025. O texto da Lei, contudo, não traz qualquer disposição expressa sobre sua entrada em vigor. Com
base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), quanto ao início da vigência da referida norma, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CISBAF - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Jurídico |
Q3522295
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Carlos, tutor de sua sobrinha Ana, menor de 15 anos, descobre que um tio em comum, ao falecer, deixou uma expressiva
herança da qual Ana teria direito como herdeira necessária. No entanto, o inventariante do espólio excluiu Ana da partilha,
sob o argumento de que ela não seria filha direta e, portanto, não teria interesse jurídico. Ciente da situação, Carlos pretende
ajuizar ação em nome da tutelada, com o objetivo de assegurar-lhe a quota hereditária. Diante da situação hipotética e à luz
do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e da teoria da legitimação processual, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CISBAF - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Jurídico |
Q3522296
Direito Processual Penal
Durante uma investigação criminal instaurada para apurar o crime de estelionato, o advogado de defesa de ZZZ, investigado no
procedimento, compareceu à delegacia para ter acesso aos autos do inquérito policial. Todavia, o delegado responsável pelo
inquérito policial negou o acesso integral ao procedimento e também impediu que o defensor obtivesse cópias dos documentos
já constantes nos autos do procedimento administrativo inquisitório, mesmo sem a existência de diligências em curso que justificassem eventualsigilo. Considerando a situação hipotética delineada e a Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CISBAF - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Jurídico |
Q3522297
Direito Processual Penal
ZZZ, maior de idade e plenamente capaz de compreender o caráter ilícito de sua conduta, foi preso em flagrante no dia 23
de junho de 2025, após praticar um roubo mediante o uso de arma de fogo em uma loja de aparelhos eletrônicos, localizada
na cidade de Nova Iguaçu – Unidade Federativa do Rio de Janeiro. Durante a audiência de custódia, o magistrado constatou
que ZZZ já havia sido anteriormente preso por outros crimes de natureza semelhante e, mesmo em liberdade, persistia na
prática de atos delituosos. Diante dessa circunstância, o Ministério Público da Unidade Federativa do Rio de Janeiro requereu
a decretação da prisão preventiva de ZZZ, sob o fundamento de que ele representa risco à coletividade. Tendo em vista a
situação hipotética apresentada e os preceitos contidos no art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, que instituiu o Código de
Processo Penal Brasileiro, é correto afirmar que a prisão preventiva poderá ser decretada:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CISBAF - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Jurídico |
Q3522298
Direito do Trabalho
Conforme estabelecido em seu Estatuto, o regime jurídico adotado aos ocupantes dos empregos públicos do quadro de pessoal do CISBAF é aquele previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); assim, os empregados públicos desse consórcio
têm direito ao descanso semanal e a intervalos interjornada e intrajornada. De acordo com os períodos de descansos previstos na CLT, para determinado empregado do CISBAF com uma jornada de oito horas diárias, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CISBAF - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Jurídico |
Q3522299
Direito Processual do Trabalho
Nas ações trabalhistas serão devidos honorários de sucumbência ao advogado do vencedor, ainda que atue em causa própria.
Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. Os honorários serão fixados em percentual sobre o valor que resultar da liquidação da
sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sobre os percentuais mínimo e máximo em que os honorários de sucumbência podem ser fixados nas ações trabalhistas, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CISBAF - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Jurídico |
Q3522300
Direito Empresarial (Comercial)
As sociedades empresárias Alfa e Beta decidiram realizar uma reorganização societária. Após aprovação dos respectivos órgãos societários, a sociedade anônima Beta foi absorvida pela sociedade anônima Alfa, e todos os bens, direitos e obrigações
de Beta passaram a integrar o patrimônio de Alfa. Apenas a sociedade Beta deixou de existir. Diante desse cenário, é correto
afirmar que houve:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CISBAF - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Jurídico |
Q3522301
Direito Empresarial (Comercial)
Considerando as características das sociedades anônimas, assinale a afirmativa correta.
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