A Lei nº 14.999, que trata de medidas administrativas no âmb...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CISBAF - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Jurídico |
Q3522294
Saúde Pública
A Lei nº 14.999, que trata de medidas administrativas no âmbito da saúde pública, foi publicada no Diário Oficial da União
em 1º de agosto de 2025. O texto da Lei, contudo, não traz qualquer disposição expressa sobre sua entrada em vigor. Com
base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), quanto ao início da vigência da referida norma, assinale a
alternativa correta.