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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado
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Q2448067

Direito Constitucional Ordem Social ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |

Q2448067 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 preceitua que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A pessoa que participa de Regime Próprio de Previdência poderá, de maneira facultativa, filiar-se o Regime Geral de Previdência Social.

O texto constitucional assegura expressamente que a seguridade social será financiada pelas contribuições sociais dos aposentados e pensionistas concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado deverão observar Lei Federal que institua os pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.

As Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais poderão disciplinar de forma complementar a respeito do custeio da seguridade social por meio da contribuição de aposentados e pensionistas sob o Regime Geral de Previdência Social.

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Q2448068

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante , Reclamação Constitucional ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |

Q2448068 Direito Constitucional

O Município XX passou a exigir, no âmbito de sua circunscrição, o recolhimento de imposto sobre serviços de qualquer natureza relativamente a operações de locação de bens móveis. A autoridade municipal, ao determinar o recolhimento de tal imposto nessa situação, incorreu em violação direta a enunciado de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

As súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal vinculam a atuação de toda a Administração Pública federal, estadual e municipal e, portanto, em face da decisão da autoridade municipal caberá reclamação constitucional perante o STF.

Se provocado, o Juízo de primeiro grau de jurisdição poderá analisar a conduta do Município XX e, a depender das peculiaridades do caso concreto, emitir decisão que permita ao ente federativo exigir a cobrança do imposto sobre a locação de bens móveis.

O Prefeito do Município XX tem legitimidade para propor diretamente perante o STF a revisão ou o cancelamento da súmula vinculante que considera inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre operações de locação de bens móveis.

Ocorrerá a suspensão do processo judicial quando, sendo parte no processo, o Município XX requerer a revisão ou o cancelamento do enunciado da súmula vinculante que veda o recolhimento de imposto sobre serviços de qualquer natureza relativamente a operações de locação de bens móveis.

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Q2448070

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |

Q2448070 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988, ao disciplinar o orçamento público dos entes da Federação, prevê, de forma categórica, no Art. 165, a iniciativa do Poder Executivo para a propositura de leis voltadas a estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, em função da competência técnica do dirigente da Administração Pública para gerir as finanças e definir as políticas do ente. Compreendem-se entre as vedações constitucionais sobre o orçamento público, EXCETO:

Alternativas

A concessão ou utilização de créditos ilimitados.

A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

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