Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana da Vargem - MG 2023 para Agente de Controle de Frotas
Foram encontradas 30 questões
A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos. De acordo com a Lei Orgânica e tratando sobre a arrecadação municipal, pertencem ao município:
Os vereadores são invioláveis no exercício de seu mandato na circunscrição do município, por suas opiniões, palavras e votos. É VEDADO ao vereador desde a expedição do diploma:
No âmbito da Administração Pública Municipal, os instrumentos de apuração da responsabilidade dos servidores públicos por infrações praticadas no exercício de suas atribuições ou que tenham relação com as atribuições do seu cargo são a sindicância e o processo administrativo disciplinar. De acordo com o disposto no Estatuto do Servidor Público de Santana da Vargem e sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Considerando as disposições da Constituição da República, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
( ) É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o anonimato e da fonte.
( ) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
( ) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
A sequência está correta em
Provimento é o ato administrativo por meio do qual é preenchido cargo público, com a designação de seu titular, devendo este ser pessoa física. De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Santana da Vargem, NÃO aponta uma das formas de provimento em cargo público: