No âmbito da Administração Pública Municipal, os instrumento...

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Q2433697 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No âmbito da Administração Pública Municipal, os instrumentos de apuração da responsabilidade dos servidores públicos por infrações praticadas no exercício de suas atribuições ou que tenham relação com as atribuições do seu cargo são a sindicância e o processo administrativo disciplinar. De acordo com o disposto no Estatuto do Servidor Público de Santana da Vargem e sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

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