ser condenados à prisão perpétua.

ser beneficiados com o instituto da anistia.

ter a liberdade garantida por meio do pagamento de fiança.

ter a privação de sua liberdade mediante o devido processo legal.

Simplício deve ser brasileiro nato.

a indicação de Simplício para o cargo de Ministro do STF deve ser aprovada pelos membros do Congresso Nacional

o STF é composto de nove membros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.

se nomeado ao cargo de Ministro do STF, Simplício gozará da garantia da vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício.

O servidor público, civil ou militar, tem direito à sindicalização.

Não há previsão expressa que assegure a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

A posse em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, que terá validade de até quatro anos.

A Administração Pública poderá contratar por tempo determinado em casos de necessidade temporária de excepcional interesse público.

I e V.

I, II e IV.

II, III e IV.

I, III, IV e V.

o Estado brasileiro, quando em suas relações internacionais, deverá se pautar na prevalência dos direitos humanos apenas quando houver reciprocidade.

os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, quando aprovados pelo mesmo rito de aprovação das leis complementares, terão status de lei constitucional.

os direitos e garantias fundamentais sempre terão prevalência sobre outros direitos previstos em tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

nos casos de grave violação de direitos humanos, compete ao Procurador-Geral da República suscitar, perante o STJ, após demonstrados os devidos requisitos, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, unicamente a pedido do indivíduo, ou, em qualquer horário, por determinação judicial.

Flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de autoridade policial, para fins de investigação, ou suspeita de crime.

Suspeita de delito ou investigação de delito, ou em razão de desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação de autoridade policial, para fins de investigação de crime.