O servidor público, civil ou militar, tem direito à sindicalização.

Não há previsão expressa que assegure a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

A posse em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, que terá validade de até quatro anos.

A Administração Pública poderá contratar por tempo determinado em casos de necessidade temporária de excepcional interesse público.