Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG 2023 para Analista de Licitação

A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) apresenta normas sobre a Administração Pública. Nos termos do disposto na CRFB, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Acerca de servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo: investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a mesma norma anteriormente citada, para o cargo de Prefeito.
( ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o exercício do direito de greve nos termos e nos limites definidos em lei específica.
( ) É vedada a acumulação do um cargo de professor com um cargo privativo de profissionais de saúde.
( ) Somente por lei específica serão criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.


A sequência está correta em

Sarita, ativista política, nacional do Estado WWW, após um forte embate com representantes do Legislativo, passou a ser perseguida politicamente e teve sua prisão decretada, além de sofrer inúmeras violações de direitos humanos. Com o apoio de alguns cidadãos locais, inconformados com a arbitrariedade estatal, Sarita conseguiu sair do Estado WWW com destino ao Brasil, onde solicitou às autoridades a concessão de asilo político. Nos termos da Constituição Federal, 

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. Um partido político que elegeu um único Senador da República não possui representação no Congresso Nacional, pela ausência de representatividade na Câmara dos Deputados. Portanto, tal partido político não tem legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo.
II. Os cargos de carreira diplomática e de Ministros de Estado são privativos de brasileiros natos.

III. É hipótese de perda dos direitos políticos a aquisição voluntária de outra nacionalidade.
IV. Dentre as condições para que um partido político tenha acesso a recursos do fundo partidário está a eleição de pelo menos quinze deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Está correto o que se afirma em 

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal possuem comissões permanentes que, em regra, são comissões temáticas que subsistem às legislaturas, a exemplo da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Considerando as comissões instaladas no âmbito do Congresso Nacional, assinale a afirmativa correta.

Lei municipal, dispondo sobre o cálculo do limite da despesa total com pessoal para o exercício financeiro, previu que os contratos da Administração Pública celebrados com empresas de vigilância não deveriam ser classificados na forma da Lei Complementar nº 101/2000, como “Outras Despesas de Pessoal”, de modo a deixar de considerar os vigilantes como mão de obra terceirizada, fazendo com que o valor gasto com os prestadores desse serviço estivesse fora do teto de gastos com despesas de pessoal. A intenção apresentada pelo legislador municipal foi de suplementar e especificar previsão constante da Lei Federal nº 101/2000. A previsão contida na norma municipal