Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Vespertina

Foram encontradas 29 questões

Q1009132 Direito do Consumidor
O microssistema da tutela coletiva é o conjunto formado pelas normas processuais, materiais e heterotópicas sobre processo coletivo nas diversas normas jurídicas positivadas em nosso ordenamento jurídico.
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Q1009136 Direito do Consumidor
A legitimação extraordinária é de aplicação exclusiva do processo coletivo.
Alternativas
Q1009137 Direito do Consumidor
No regime jurídico da coisa julgada, nos processos coletivos, existe a possibilidade do aproveitamento do resultado do processo na esfera jurídica individual, que se denomina transporte in utilibus.
Alternativas
Q1009138 Direito do Consumidor
Há previsão expressa no microssistema da tutela coletiva para a assunção da condução do processo, tanto na fase do conhecimento, quanto na fase de cumprimento de sentença.
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Q1009139 Direito do Consumidor
Nas demandas essencialmente coletivas, a eficácia subjetiva da coisa julgada material é erga omnes, conforme art. 103, I, do Código de Defesa do Consumidor, quando a tutela jurisdicional tiver como objeto o direito difuso, e será ultra partes, conforme art. 103, II, do Código de Defesa do Consumidor e art. 21, I, da Lei n. 12.016/2009, quando versar sobre a tutela jurisdicional do direito coletivo em sentido estrito.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: C
4: C
5: C