Em caso de desistência infundada ou abandono da ação coletiv...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1009206 Direito do Consumidor
Em caso de desistência infundada ou abandono da ação coletiva de defesa do consumidor por associação legitimada, somente o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.
Alternativas