Nas ações coletivas, a sentença de procedência, fará coisa j...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009143
Direito do Consumidor
Nas ações coletivas, a sentença de procedência, fará coisa julgada erga omnes. Assim, a
liquidação e execução individual de sentença deve ser ajuizada no foro do órgão que a
proferiu e em relação aos substituídos processuais que ali são domiciliados.