A Lei Federal n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) p...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1009201 Direito do Consumidor
A Lei Federal n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) proíbe a publicidade enganosa, definida, exemplificativamente, como a publicidade que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
Alternativas