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Q3696664

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Ambiental/Engenharia Ambiental e Sanitária/Engenharia Civil | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Análise de Sistemas | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Agrônoma/Engenharia de Agrimensura e Cartográfica/Engenharia Florestal | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Biologia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Elétrica | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Química e Engenharia Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia | Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q3696664 Legislação Estadual

José é servidor público efetivo da Administração direta do estado de Mato Grosso do Sul. Em razão de estar exercendo o comércio entre os companheiros de serviço, está respondendo a processo administrativo disciplinar. Destaca-se que José é reincidente, já tendo sido punido com repreensão. Nesse caso, à luz do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual nº 1.102/1990), concluído o processo administrativo disciplinar, José estará sujeito à penalidade de

Alternativas

demissão.

repreensão.

suspensão.

multa.

aposentadoria compulsória.

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Q3696665

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul , Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis; ,

Q3696665 Legislação Estadual

Antônio, servidor público estadual efetivo, faltou de forma injustificada 15 (quinze) vezes no período aquisitivo. Analisando esse caso hipotético, à luz da Lei Estadual nº 1.102/1990, Antônio terá direito a quantos dias de férias?

Alternativas

12 dias corridos.

24 dias corridos.

15 dias corridos.

18 dias corridos.

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Q3696666

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul , Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis; ,

Q3696666 Legislação Estadual

Por meio do processo revisional, previsto na Lei n° 1.102/1990, é possível o cancelamento e/ou a revisão da pena imposta ao servidor público. Com base nessa afirmação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Caso a revisão seja julgada procedente, será determinada a reversão do funcionário público.

No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Constitui fundamento para revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.

A revisão será processada em apenso ao processo originário e poderá agravar a pena já imposta.

Concluída a instrução do processo revisional, deverá o requerente ou seu defensor apresentar alegações, no prazo de cinco dias.

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Q4151051

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul , Lei nº 6.166 de 2023 - Política Estadual de Meio Ambiente ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q4151051 Legislação Estadual

O Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA), observadas as legislações federal e estadual que disciplinam a proteção do meio ambiente, atuará como órgão de função consultiva e deliberativa no estabelecimento de diretrizes para a Política Estadual de Meio Ambiente. Em relação a esse conselho, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Será integrado por um membro nato, que o presidirá, e por mais 20 (vinte) membros titulares e respectivos suplentes da sociedade civil.

Reunir-se-á em sessão plenária, com a presença de, pelo menos, metade de seus membros, e deliberará por maioria absoluta, cabendo ao presidente, além do voto pessoal, o de qualidade.

Tem competência para propor a criação de unidades de conservação e de espaços territoriais a serem especialmente protegidos, visando à manutenção de ecossistemas representativos.

Os membros da plenária terão mandato de 4 (quatro) anos, sendo permitida a designação para mandatos consecutivos.

A participação é considerada de natureza relevante e será remunerada.

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Q4151052

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul , Lei nº 6.166 de 2023 - Política Estadual de Meio Ambiente ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q4151052 Legislação Estadual

A empresa Metálica & Acessórios é fabricante de produtos que, após utilizados pelo consumidor, geram embalagens como resíduos. Nesse caso, com base no Decreto nº 16.089/2023, é correto afirmar que,

Alternativas

caso a fabricante não esteja sediada no estado de Mato Grosso do Sul, ela não será obrigada a estruturar e a implementar o Sistema de Logística Reversa.

caso exista o serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, o Sistema da Logística Reversa torna-se facultativo.

cabe ao fabricante não detentor da marca a Logística Reversa de Embalagens, caso o detentor da marca não a esteja executando.

é facultativo às empresas sediadas no estado de Mato Grosso do Sul a implementação da Logística Reversa, cabendo àquelas que aderirem ao sistema benefícios fiscais.

o fabricante que não for detentor da marca do produto, mesmo que envase, monte ou manufature produtos em nome do detentor da marca, não será obrigado a se inserir em um Sistema de Logística Reversa.

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Q4151053

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q4151053 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto nº 13.990/2014, outorgar e fiscalizar o direito de uso de recursos hídricos compete ao(à)

Alternativas

CEURH.

CERH.

DRDH.

IMASUL.

ANEEL.

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Q4151055

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q4151055 Legislação Estadual

A cooperação técnica e administrativa com os municípios do estado de Mato Grosso do Sul que disponham de sistema de gestão, visando ao licenciamento ambiental de empreendimento e atividades de impacto local e à correspondente fiscalização pela esfera municipal, nos termos do Decreto Estadual nº 10.600/2001, será entre

Alternativas

Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo e o Instituto de Meio Ambiente-Pantanal.

Secretaria de Educação e IMASUL.

Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo.

Secretaria de Governo e Secretaria de Gestão Estratégica.

Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo e Assembleia Legislativa.

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1: C

2: D

3: A

4: C

5: C

6: D

7: X

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