De acordo com o Decreto nº 13.990/2014, outorgar e fiscaliz...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
IMASUL
Prova:
Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |
Q4151053
Legislação Estadual
De acordo com o Decreto nº 13.990/2014,
outorgar e fiscalizar o direito de uso de recursos
hídricos compete ao(à)
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Decreto estadual MS nº 13.990/2014, art. 3º, § 1º: “Compete ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), autarquia vinculada à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO), outorgar e fiscalizar o direito de uso de recursos hídricos.” O dispositivo atribui nominalmente essa competência ao IMASUL, afastando as demais alternativas.
Tema central: Competência para outorga hídrica
Análise das alternativas
A
Errada
CEURH está incorreta porque não é o órgão indicado no art. 3º, § 1º, do Decreto nº 13.990/2014 como competente para outorgar e fiscalizar o direito de uso de recursos hídricos. O critério decisivo é o confronto direto com a competência administrativa expressamente atribuída ao IMASUL.
B
Errada
CERH está incorreta porque o decreto não lhe atribui essa competência específica de outorga e fiscalização. A exclusão decorre do texto expresso do art. 3º, § 1º, que reserva essa função ao IMASUL.
C
Errada
DRDH está incorreta porque não é apontada pelo Decreto nº 13.990/2014, art. 3º, § 1º, como autoridade competente para outorgar e fiscalizar o direito de uso de recursos hídricos. A norma identifica outro ente, de forma nominal: o IMASUL.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide integralmente com a atribuição expressa no art. 3º, § 1º, do Decreto estadual nº 13.990/2014. O dispositivo não distribui essa competência de forma genérica nem entre vários órgãos: ele identifica nominalmente o IMASUL como o ente que outorga e fiscaliza o direito de uso de recursos hídricos.
E
Errada
ANEEL está incorreta porque o decreto estadual não lhe confere a competência de outorga e fiscalização do direito de uso de recursos hídricos estaduais. A base ainda registra que, em matéria de uso potencial de energia hidráulica, a atuação da ANEEL não substitui o IMASUL, pois o regulamento remete à prévia obtenção de declaração perante o próprio IMASUL.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre órgãos ou siglas da área de recursos hídricos e a autarquia que efetivamente exerce a competência executiva. Também tentou induzir ao erro com a ANEEL por associação com energia hidráulica, embora o decreto atribua expressamente a outorga e a fiscalização ao IMASUL.
Dica para questões semelhantes
- Quando a pergunta for sobre competência administrativa, procure no texto normativo o órgão nomeado expressamente para a função.
- Diferencie conselho ou órgão colegiado de entidade executora: a existência de siglas setoriais não substitui a atribuição literal do decreto.
- Se a base trouxer dispositivo com verbo de competência, como “compete”, a resolução tende a ser por literalidade normativa.
- Não marque órgão relacionado ao tema por afinidade material se o regulamento indicar nominalmente outro ente como competente.
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