O Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA), observadas as legislações federal e estadual que disciplinam a proteção do meio ambiente, atuará como órgão de função consultiva e deliberativa no estabelecimento de diretrizes para a Política Estadual de Meio Ambiente. Em relação a esse conselho, assinale a alternativa correta.

Question

A

Será integrado por um membro nato, que o presidirá, e por mais 20 (vinte) membros titulares e respectivos suplentes da sociedade civil.

B

Reunir-se-á em sessão plenária, com a presença de, pelo menos, metade de seus membros, e deliberará por maioria absoluta, cabendo ao presidente, além do voto pessoal, o de qualidade.

C

Tem competência para propor a criação de unidades de conservação e de espaços territoriais a serem especialmente protegidos, visando à manutenção de ecossistemas representativos.

D

Os membros da plenária terão mandato de 4 (quatro) anos, sendo permitida a designação para mandatos consecutivos.

E

A participação é considerada de natureza relevante e será remunerada.

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Alternativa [C] Tem competência para propor a criação de unidades de conservação e de espaços territoriais a serem especialmente protegidos, visando à manutenção de ecossistemas representativos. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Estadual MS nº 2.256, de 9 de julho de 2001, art. 2º, IV: "Art. 2º Compete ao Conselho Estadual de Controle Ambiental - CECA:
IV - propor a criação de unidades de conservação e de espaços territoriais a serem especialmente protegidos, visando à manutenção de ecossistemas representativos;". A alternativa C reproduz essa competência legal expressa do CECA, razão pela qual é a correta.Tema central: Competências do CECAAnálise das alternativasAErradaEstá errada por contrariar a composição legal do colegiado. A Lei Estadual MS nº 2.256/2001, art. 3º, caput, dispõe: "Art. 3º O CECA será integrado por um membro nato, que o presidirá, e por mais 20 (vinte) membros titulares e respectivos suplentes com a seguinte composição:"; e os incisos II e III esclarecem: "II - dez membros representantes de órgãos e entidades do setor público" e "III - dez representantes da sociedade civil". Logo, os 20 membros não são todos da sociedade civil.BErradaEstá errada no critério de deliberação. A Lei Estadual MS nº 2.256/2001, art. 3º, § 4º, estabelece: "§ 4º O CECA reunir-se-á em sessão plenária, com a presença de, pelo menos, metade de seus membros e deliberará por maioria simples, cabendo ao presidente, além do voto pessoal, o de qualidade." A alternativa troca a maioria simples prevista em lei por maioria absoluta, o que a torna incorreta.CCertaA alternativa C está juridicamente correta porque corresponde à competência atribuída diretamente pela Lei Estadual MS nº 2.256/2001 ao CECA. Não se trata de inferência nem de atribuição regimental: o art. 2º, IV, prevê expressamente que compete ao Conselho "propor a criação de unidades de conservação e de espaços territoriais a serem especialmente protegidos, visando à manutenção de ecossistemas representativos".DErradaEstá errada porque altera o prazo legal do mandato. A Lei Estadual MS nº 2.256/2001, art. 3º, § 6º, dispõe: "§ 6º Os membros da plenária do CECA terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a designação para até 2 (dois) mandatos consecutivos, a critério do dirigente máximo dos órgãos, entidades, Poderes ou das instituições que representam, vedada a indicação destes membros para representação de outro segmento." Portanto, o mandato não é de 4 anos.EErradaEstá errada porque inverte a regra legal sobre remuneração. A Lei Estadual MS nº 2.256/2001, art. 6º, é expressa: "Art. 6º A participação no Conselho Estadual de Controle Ambiental – CECA é considerada de natureza relevante e não será remunerada, cabendo às instituições e entidades representadas o custeio das despesas de deslocamento e estada." A alternativa erra ao afirmar que haverá remuneração.Pegadinha da questãoA banca combinou trechos verdadeiros com um elemento falso em várias alternativas: na A, acertou o número total de membros, mas errou ao dizer que todos são da sociedade civil; na B, manteve o quórum de presença e o voto de qualidade, mas trocou maioria simples por maioria absoluta; na E, suprimiu o "não" da regra legal sobre remuneração.Dica para questões semelhantesEm questões sobre conselhos administrativos, confira separadamente composição, competência, quórum, mandato e remuneração: a banca costuma alterar só um desses pontos.Quando a alternativa reproduz competência legal literal, ela tende a prevalecer sobre opções que misturam dados corretos com um detalhe incompatível com a lei.Em quórum de deliberação, diferencie presença mínima para reunião de critério de votação: são regras distintas e a banca explora essa confusão.

O Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA), observadas...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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