Questões de Concurso Público TJ-GO 2025 para Juiz Leigo
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( ) As decisões do STF formalizadas sob o regime de repercussão geral estão inseridas no controle difuso de constitucionalidade, razão pela qual não possuem efeitos vinculantes.
( ) O Poder Legislativo, na sua atribuição típica, não se submete aos efeitos das súmulas vinculantes.
( ) A tramitação simultânea de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e de incidente de arguição de inconstitucionalidade em tribunal de justiça de segunda instância usurpa a competência daquele Tribunal.
O Poder Legislativo de determinado Estado da Federação, via emenda constitucional, inseriu, na respectiva Constituição Estadual, três dispositivos:
X – estabelece que a privatização de empresas estatais somente pode ocorrer após consulta plebiscitária.
Y – estabelece hipótese de intervenção do Estado nos municípios ali situados, para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes.
Z – estabelece hipótese de intervenção do Estado nos municípios ali situados, no caso de prática de atos de corrupção e/ou improbidade no Município.
À luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.