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INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo
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Q1785929

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785929 Direito Constitucional

Quanto à organização do Estado, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo todos autônomos.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

Os Estados não podem se incorporarem entre si, subdividirem-se ou se desmembrarem para se anexarem a outros.

É permitido aos Estados e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

Em regra, é legítimo à União estabelecer cultos religiosos, mantendo com seus representantes relações de aliança.

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Q1785930

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785930 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corresponde a uma competência exclusiva da União para legislar.

Alternativas

Direito financeiro.

Orçamento.

Trânsito e transporte.

Procedimentos em matéria processual.

Juntas comerciais.

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Q1785931

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785931 Direito Constitucional

É de competência da União instituir alguns impostos, EXCETO impostos sobre

Alternativas

renda e proventos de qualquer natureza.

produtos industrializados.

propriedade territorial rural.

grandes fortunas.

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

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Q1785948

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785948 Direito Constitucional

Quanto à nacionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.

É privativo de brasileiro nato o cargo de Vice-Presidente do Senado Federal.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

Brasileiros natos não podem perder a nacionalidade.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, ainda que por imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território.

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Q1785951

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785951 Direito Constitucional

Em relação às peculiaridades do cargo de servidor público, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial antes do trânsito em julgado.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é opcional a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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