Questões de Concurso Público TJ-MG 2019 para Juiz Leigo

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Q1132970
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Aquisição e alienação dos bens públicos , Contratos Administrativos , Conceito e Características
Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo |
Q1132970 Direito Administrativo
Sobre a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1132971
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo |
Q1132971 Legislação Federal
Após a realização de vasto processo de investigação, foi constatada pelo Ministério Público Federal a existência de fortes indícios no sentido de que a pessoa jurídica Transmissões S.A. recebia vantagens ilícitas no financiamento do Banco Regente Central, instituição financeira constituída na forma de sociedade de economista mista, de capital aberto, controlada pelo Governo Federal Brasileiro, tendo a União como sua acionista majoritária, para a implantação de rede de transmissão de energia na região sul do Brasil. Proposta a Ação Civil Pública, ela foi julgada totalmente procedente. A sentença foi mantida pelo Tribunal Federal Regional da Região competente e, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento foi igualmente mantido. Acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1132972
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Demais Legislações Extravagantes , Ação Popular ,
Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo |
Q1132972 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Carla, nascida e domiciliada em Uberlândia/MG, assistindo ao jornal de notícias pela televisão, soube da informação de que o senador em que votou nas últimas eleições havia determinado a reforma total de seu gabinete, em um orçamento que ultrapassou o importe de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), pois incluía, dentre outros itens, a instalação para projeção de filmes, de pedras de valor elevado e de outros equipamentos luxuosos. A fim de obter maiores informações sobre o assunto, Carla pesquisou e verificou que o processo de licitações ainda não havia sido iniciado e, imediatamente, buscou um advogado que ingressou com uma ação popular, com o objetivo de impedir a reforma. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA quanto à ação popular.
Alternativas
Q1132973
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo |
Q1132973 Direito Constitucional
Acerca do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1132974
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,
Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo |
Q1132974 Direito Tributário
Sobre o conceito e as espécies de tributo, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
21: A
22: C
23: D
24: B
25: D
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