Questões de Concurso Público PC-ES 2019 para Investigador
Foram encontradas 15 questões
Q976699
Direito Administrativo
Dentro da organização da Administração
Pública, pode-se conceituar o processo
de desconcentração como
Q976700
Direito Administrativo
A seguinte definição: “Pessoa jurídica
de direito privado administrada
exclusivamente pelo poder público,
instituída por um ente estatal, com a
finalidade prevista em lei e sendo de
propriedade única do Estado.” se refere
Q976701
Direito Administrativo
O princípio pelo qual a Administração
Pública exerce controle sobre seus
próprios atos, tendo a possibilidade
de anular os ilegais e de revogar os
inoportunos, denomina-se
Q976702
Direito Administrativo
O desdobramento do Poder Hierárquico
pelo qual o agente superior detém
a prerrogativa para o exercício de
competência de atribuições originárias
de seus subalternos denomina-se
Q976703
Direito Administrativo
O poder conferido à Administração para
restringir, frenar, condicionar, limitar
o exercício de direitos e atividades
econômicas dos particulares, a fim de
preservar os interesses da coletividade,
denomina-se
Q976705
Direito Administrativo
De acordo com a Teoria dos Atos
Administrativos, o requisito de validade
do ato, discricionário e que consiste
na “situação fática ou jurídica cuja
ocorrência autoriza ou determina a
prática do ato”, denomina-se
Q976707
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corresponda
a um órgão/entidade que pertença à
Administração Pública Direta.
Q976709
Direito Administrativo
Dentro da classificação dos Agentes
Públicos, os Concessionários Públicos e
os Mesários Eleitorais são considerados,
respectivamente:
Q976710
Direito Administrativo
A aptidão do Ato Administrativo em
produzir efeitos denomina-se
Q976711
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta um
Ato Administrativo discricionário.
Q976712
Direito Administrativo
Em relação à Responsabilidade Civil do
Estado, o art. 37, §6º, da Constituição
Federal deixa claro que, no Brasil, foi
adotada a
Q976713
Direito Administrativo
Contrato através do qual o Estado delega
a alguém o exercício de um serviço
público e este aceita prestá-lo em nome
do Poder Público sob condições fixadas
e alteráveis unilateralmente pelo Estado,
mas por sua conta, risco, remunerando-se pela cobrança de tarifas diretamente
dos usuários do serviço e tendo a
garantia de um equilíbrio econômico-financeiro. O enunciado apresentado é a
definição de
Q976714
Direito Administrativo
O poder dos Chefes de Executivo
de explicar, de detalhar a lei para
sua correta execução, ou de expedir
decretos autônomos sobre matéria de
sua competência ainda não disciplinada
por lei denomina-se
Q976717
Direito Administrativo
A autorização de serviço público pode
ser considerada um
Q976718
Direito Administrativo
Tanto os agentes públicos quanto a
Administração Pública devem agir
conforme os preceitos éticos, já que tal
violação implicará em uma transgressão
do próprio Direito, o que caracterizará
um ato ilícito de modo a gerar a conduta
viciada em uma conduta invalidada. O
enunciado refere-se ao Princípio da
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