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INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito
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Q1349006

Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349006 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais em espécie, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os crimes hediondos são inafiançáveis e imprescritíveis.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto, apenas, durante o dia, por determinação judicial.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização do Poder Público.

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização.

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Q1349007

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349007 Direito Constitucional

Sobre a teoria geral dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os direitos sociais previstos no artigo 6.º da Constituição Federal ostentam natureza jurídica de direitos fundamentais.

Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Congresso Nacional por maioria absoluta serão equivalentes às emendas constitucionais.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de lei regulamentadora para ter aplicação no caso concreto.

Os direitos fundamentais de primeira geração, cunhados no final do século XIX, já estão ultrapassados e não mais encontram previsão na Constituição de 1988.

Os direitos fundamentais estão previstos em rol taxativo no artigo 5.º da Constituição.

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Q1349008

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349008 Direito Constitucional

Acerca da classificação das constituições, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Constituição outorgada é aquela elaborada por uma assembleia constituinte eleita.

Constituição semirrígida é aquela que pode ser inteiramente modificada pelo legislador segundo o mesmo processo de elaboração e modificação das leis ordinárias.

Constituição dogmática é aquela que resulta de lenta transformação histórica, do evoluir das tradições, dos fatos sócio-políticos, geralmente é não escrita.

Constituição dirigente é aquela que se preocupa principalmente em proteger os direitos individuais frente aos demais indivíduos e, especialmente, frente ao Estado.

Constituição nominal é aquela ignorada pela prática do poder.

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Q1349009

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Conceito de Constituição ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349009 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca dos conceitos de constituição nos sentidos atribuídos por Ferdinand Lassalle, Carl Schmitt e Hans Kelsen.

Alternativas

Em sentido sociológico, constituição é norma fundamental hipotética.

Em sentido puramente normativo, constituição é soma dos reais fatores de poder.

Em sentido político, constituição é soma dos reais fatores de poder.

Em sentido puramente normativo, constituição é a decisão política fundamental.

Em sentido sociológico, constituição é soma dos reais fatores de poder.

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Q1349010

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349010 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

Alternativas

a declaração de inconstitucionalidade não pode recair sobre palavra ou expressão da lei.

o controle difuso será sempre “erga omnes”.

o controle abstrato será sempre “ex tunc”.

no controle difuso, em se tratando do “leading case”, será sempre necessária a observância da cláusula de reserva de plenário.

qualquer cidadão pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.

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