Questões de Concurso Público Prefeitura de Portel - PA 2024 para Agente de Trânsito e Transporte
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Analise as afirmativas a seguir:
1. Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
2. Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:
No que diz respeito ao controle da administração, analise os itens a seguir:
I. Somente o Poder Legislativo exerce controle sobre os atos praticados pela Administração Pública.
II. O controle de mérito analisa a oportunidade e a conveniência do ato administrativo praticado.
III. É vedado o controle judicial das atividades administrativas.
Marque a única alternativa correta.
Sobre os princípios da administração pública, o artigo 37 da Constituição Federal estabelece expressamente: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, ________ e eficiência.
Marque a única alternativa que contém o princípio que preenche corretamente a lacuna.
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