Questões de Concurso Público FUNAI 2025 para Perfil 2 - Analista em Georreferenciamento de Terras Indígenas
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"Os atos administrativos [...] possuem base na lei. Se esta regra é revogada por outra promulgada depois, sendo os atos administrativos outrora expedidos contrários ao novo diploma normativo, eles acabam extintos [...].Quando uma lei é revogada, os regulamentos ou atos que possuem fundamento nesta norma acabam por tombar automaticamente."
(HEINEN, Juliano. Curso de Direito Administrativo. 3ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022. pág. 1045.)
Analise as alternativa e assinale aquela que aponta corretamente a forma de extinção dos atos administrativos tratada no excerto acima:
I. Maria foi recentemente contratada por um Município para prestar serviços temporários na área da saúde, atendendo à demanda emergencial causada por um surto de doenças infecciosas. Seu contrato tem duração de um ano, sem a exigência de concurso público, conforme permitido por lei municipal, que regulamentou o art. 37, IX da CF.
II. Ao mesmo tempo, Carlos é cidadão que foi convocado pela justiça eleitoral para exercer a função de mesário nas eleições municipais.
III. Paulo é um servidor concursado há dez anos e ocupa um cargo efetivo na administração pública municipal, sendo regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos de seu Município.
Diante das situações hipotéticas apresentadas e considerando a classificação dos agentes públicos, é correto afirmar que:
(__) Na descentralização administrativa, há distribuição de competências para outra pessoa jurídica, enquanto na desconcentração ocorre apenas a distribuição interna de competências dentro de um mesmo ente.
(__) A descentralização por colaboração ou por delegação ocorre quando o Estado transfere para outra pessoa jurídica a titularidade e a execução de determinado serviço público.
(__) A centralização administrativa caracteriza-se pelo exercício direto das funções pelo próprio ente estatal, sem a delegação de competências a outras entidades.
(__) Na descentralização por por serviço, técnica, funcional ou por outorga, conforme doutrina dominante, o Estado transfere para outra pessoa jurídica somente a execução de determinado serviço público, mantendo a titularidade para si.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de julgamento:
I. A principal diretriz da PNGATI é promover a efetiva proteção e gestão territorial das terras indígenas, com foco exclusivo na preservação ambiental e no combate ao desmatamento, sem considerar a participação das comunidades indígenas na gestão.
II. A PNGATI busca garantir que as comunidades indígenas participem ativamente do processo de gestão de suas terras, reconhecendo o uso sustentável dos recursos naturais e incorporando práticas de manejo tradicional e conhecimentos indígenas na proteção do meio ambiente.
III. A política estabelece que os órgãos governamentais responsáveis pela gestão das terras indígenas devem atuar isoladamente, sem a necessidade de integração com outras políticas públicas ou órgãos que lidam com a preservação ambiental e territorial.
IV. A implementação da PNGATI inclui a promoção de atividades de educação ambiental nas terras indígenas, com a cooperação entre as comunidades e os gestores ambientais, além da criação de mecanismos para o monitoramento das mudanças territoriais e ambientais.
Está correto o que se afirma em:
I. A consulta prévia deve ser realizada apenas após a aprovação de um projeto ou medida que possa afetar os povos indígenas e tribais, garantindo a participação desses povos na implementação da decisão já tomada.
II. O caráter "livre" da consulta prévia implica que os povos indígenas e tribais podem ser pressionados ou coagidos a aceitar um projeto ou medida, desde que recebam informações completas sobre seus impactos.
III. A consulta prévia deve ser realizada de forma culturalmente adequada, utilizando as línguas e os meios de comunicação dos povos indígenas e tribais, e respeitando seus costumes e tradições.
IV. A ausência de consulta prévia, livre e informada invalida qualquer projeto ou medida que afete diretamente os povos indígenas e tribais, independentemente da magnitude dos impactos.
Está correto o que se afirma em:
I. O sensoriamento remoto pode ser utilizado para monitorar as alterações no uso da terra em áreas indígenas, permitindo a detecção precoce de atividades ilegais, como desmatamento e invasões por madeireiros ou grileiros.
II. O sensoriamento remoto é essencial apenas para a definição de limites geográficos das terras indígenas, sendo desnecessário para a análise das dinâmicas ambientais e sociais dessas áreas.
III. O uso de imagens de satélite na demarcação de terras indígenas tem como objetivo principal garantir a precisão geoespacial dos limites territoriais, o que pode ajudar a evitar conflitos entre diferentes grupos de interesse, incluindo comunidades indígenas e produtores rurais.
IV. Tecnologias de sensoriamento remoto, quando combinadas com o uso de dados históricos e informações obtidas diretamente pelas comunidades locais, podem contribuir significativamente para a proteção e gestão das terras indígenas, assegurando que os direitos territoriais sejam respeitados e protegidos.
Está correto o que se afirma em:
I. A inscrição do CAR em áreas indígenas é obrigatória para todos os imóveis rurais localizados dentro desses territórios, independentemente da forma de ocupação e uso do solo pelos povos indígenas.
II. A sobreposição de informações do CAR com os limites de terras indígenas demarcadas pode gerar conflitos e insegurança jurídica, especialmente em áreas onde há sobreposição de reivindicações territoriais.
III. A aplicação do CAR em áreas indígenas deve considerar os conhecimentos tradicionais dos povos indígenas sobre o manejo dos recursos naturais, buscando integrar esses conhecimentos aos dados georreferenciados do cadastro.
IV. A ausência de inscrição do CAR em áreas indígenas impede a implementação de políticas públicas de regularização fundiária e gestão ambiental nesses territórios, prejudicando a proteção dos direitos territoriais dos povos indígenas.
Está correto o que se afirma em: