Questões de Concurso Público FUNAI 2025 para Perfil 2 - Analista em Georreferenciamento de Terras Indígenas

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Q3297706 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei. Sobre o assunto, com base nas disposições do texto constitucional, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3297707 Direito Administrativo
Leia o trecho a seguir, que versa sobre uma forma de extinção dos atos administrativos:
"Os atos administrativos [...] possuem base na lei. Se esta regra é revogada por outra promulgada depois, sendo os atos administrativos outrora expedidos contrários ao novo diploma normativo, eles acabam extintos [...].Quando uma lei é revogada, os regulamentos ou atos que possuem fundamento nesta norma acabam por tombar automaticamente."
(HEINEN, Juliano. Curso de Direito Administrativo. 3ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022. pág. 1045.)

Analise as alternativa e assinale aquela que aponta corretamente a forma de extinção dos atos administrativos tratada no excerto acima: 
Alternativas
Q3297708 Direito Administrativo
O princípio da impessoalidade, previsto na Constituição, orienta a atuação da Administração Pública, de forma que sua observância é obrigatória. Sobre o referido princípio, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3297709 Direito Constitucional
No que se refere à Ordem Econômica e Financeira, conforme disposições da Constituição Federal vigente, assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA.
Alternativas
Q3297710 Direito Tributário
A Casa da Esperança é uma organização assistencial, sem fins lucrativos, mantida pela Igreja Deus de Todos, localizada no Município Alfa, e que se dedica a amparar pessoas em situação de vulnerabilidade social. Recentemente, os gestores da instituição receberam a cobrança do IPTU referente ao imóvel onde desenvolvem suas atividades. Diante dessa situação, considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3297711 Direito Constitucional
Os direitos fundamentais, conforme entendimento doutrinário, são aqueles previstos no ordenamento jurídico de cada Estado, com o objetivo de assegurar a dignidade da pessoa humana, garantindo direitos e liberdades essenciais para a existência, o desenvolvimento e o pleno exercício da cidadania, incluindo direitos civis, políticos, sociais e econômicos, e tendo como base o respeito à liberdade, à igualdade e à fraternidade. Com base nas disposições Constitucionais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3297712 Direito Administrativo
Analise as proposições a seguir:
I. Maria foi recentemente contratada por um Município para prestar serviços temporários na área da saúde, atendendo à demanda emergencial causada por um surto de doenças infecciosas. Seu contrato tem duração de um ano, sem a exigência de concurso público, conforme permitido por lei municipal, que regulamentou o art. 37, IX da CF.
II. Ao mesmo tempo, Carlos é cidadão que foi convocado pela justiça eleitoral para exercer a função de mesário nas eleições municipais.
III. Paulo é um servidor concursado há dez anos e ocupa um cargo efetivo na administração pública municipal, sendo regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos de seu Município.
Diante das situações hipotéticas apresentadas e considerando a classificação dos agentes públicos, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3297713 Direito Administrativo
Em linhas gerais, os atos administrativos são declarações unilaterais da Administração Pública ou de seus agentes, praticadas com base na lei, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos concretos voltados para o atendimento do interesse público. Sobre os atos administrativos, especialmente quanto à sua classificação, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3297714 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir, as quais versam sobre centralização e descentralização administrativa, marque V para as verdadeiras e F para as falsas:
(__) Na descentralização administrativa, há distribuição de competências para outra pessoa jurídica, enquanto na desconcentração ocorre apenas a distribuição interna de competências dentro de um mesmo ente.
(__) A descentralização por colaboração ou por delegação ocorre quando o Estado transfere para outra pessoa jurídica a titularidade e a execução de determinado serviço público.
(__) A centralização administrativa caracteriza-se pelo exercício direto das funções pelo próprio ente estatal, sem a delegação de competências a outras entidades.
(__) Na descentralização por por serviço, técnica, funcional ou por outorga, conforme doutrina dominante, o Estado transfere para outra pessoa jurídica somente a execução de determinado serviço público, mantendo a titularidade para si.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de julgamento:
Alternativas
Q3297715 Direito Constitucional
Ulisses é servidor municipal, ocupante do cargo de enfermeiro no Município Alfa, perfazendo uma jornada de 20 horas semanais. Paralelamente, também trabalha 20 horas como assistente administrativo na Empresa de Energia Lux, uma Sociedade de Economia Mista do Estado Z, onde foi admitido por meio de concurso para emprego público. Recentemente, surgiram questionamentos sobre a legalidade da acumulação desses cargos. Diante disso, Ulisses buscou orientação jurídica e recebeu o seguinte esclarecimento correto, com base nas disposições da Constituição Federal: 
Alternativas
Q3297716 Sistemas de Informação
A delimitação e demarcação territorial são processos essenciais para garantir a gestão adequada dos recursos naturais e os direitos territoriais de diversas populações, como comunidades indígenas e áreas de preservação ambiental. Para realizar esses processos de forma eficaz, são empregados dados geoespaciais, que, por meio de tecnologias como sistemas de informação geográfica (SIG) e sensoriamento remoto, permitem a análise e a definição precisa dos limites de um território. O processamento desses dados envolve diversas etapas, desde a coleta de informações até a sua análise e representação em mapas, sendo crucial para a tomada de decisões nos mais diversos contextos, como em áreas de disputa de fronteiras ou em projetos de conservação. A seguir, analise as alternativas sobre o uso de dados geoespaciais no processamento para delimitação e demarcação territorial e assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3297717 Meio Ambiente
Sobre a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), analise as afirmativas a seguir.
I. A principal diretriz da PNGATI é promover a efetiva proteção e gestão territorial das terras indígenas, com foco exclusivo na preservação ambiental e no combate ao desmatamento, sem considerar a participação das comunidades indígenas na gestão.
II. A PNGATI busca garantir que as comunidades indígenas participem ativamente do processo de gestão de suas terras, reconhecendo o uso sustentável dos recursos naturais e incorporando práticas de manejo tradicional e conhecimentos indígenas na proteção do meio ambiente.
III. A política estabelece que os órgãos governamentais responsáveis pela gestão das terras indígenas devem atuar isoladamente, sem a necessidade de integração com outras políticas públicas ou órgãos que lidam com a preservação ambiental e territorial.
IV. A implementação da PNGATI inclui a promoção de atividades de educação ambiental nas terras indígenas, com a cooperação entre as comunidades e os gestores ambientais, além da criação de mecanismos para o monitoramento das mudanças territoriais e ambientais.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3297718 Direito Ambiental
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece a regulamentação das infrações penais contra o meio ambiente no Brasil. Essa legislação tem como objetivo a proteção do meio ambiente e a punição de condutas que causam danos ao equilíbrio ecológico, à biodiversidade, aos recursos naturais e à saúde pública. Sobre as infrações penais e as punições previstas pela Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3297719 Direitos Humanos
A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelece o direito dos povos indígenas e tribais à consulta prévia, livre e informada sobre medidas legislativas ou administrativas que os afetem diretamente. Sobre os princípios e práticas da consulta prévia, analise as afirmativas a seguir.
I. A consulta prévia deve ser realizada apenas após a aprovação de um projeto ou medida que possa afetar os povos indígenas e tribais, garantindo a participação desses povos na implementação da decisão já tomada.
II. O caráter "livre" da consulta prévia implica que os povos indígenas e tribais podem ser pressionados ou coagidos a aceitar um projeto ou medida, desde que recebam informações completas sobre seus impactos.
III. A consulta prévia deve ser realizada de forma culturalmente adequada, utilizando as línguas e os meios de comunicação dos povos indígenas e tribais, e respeitando seus costumes e tradições.
IV. A ausência de consulta prévia, livre e informada invalida qualquer projeto ou medida que afete diretamente os povos indígenas e tribais, independentemente da magnitude dos impactos.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3297720 Agrimensura
Um projeto de geodésia na América do Sul exige a integração de dados de diferentes épocas: levantamentos antigos (SAD69) e dados GNSS recentes (SIRGAS2000/WGS84). Qual a principal consideração ao integrar esses dados?
Alternativas
Q3297721 Administração Pública
A articulação entre o Estado e as comunidades indígenas envolve diversos atores, como a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), organizações não governamentais (ONGs), pesquisadores e as próprias comunidades. Sobre o relacionamento e a articulação com as comunidades indígenas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3297722 Agrimensura
Em levantamentos geodésicos de alta precisão, diferentes métodos são utilizados para coletar dados, cada um com suas vantagens e limitações. Considerando os métodos GNSS, RTK e pós-processamento, qual a estratégia mais adequada para um projeto que exige alta precisão em áreas com diferentes condições de visibilidade dos satélites?
Alternativas
Q3297723 Meio Ambiente
O uso de sensoriamento remoto tem se mostrado uma ferramenta poderosa para o monitoramento e gestão ambiental, especialmente em áreas de difícil acesso, como as terras indígenas. No contexto brasileiro, essa tecnologia tem sido utilizada para diversas finalidades, incluindo a demarcação e fiscalização dessas áreas. Sobre a utilização do sensoriamento remoto em áreas indígenas e no processo de demarcação territorial, analise as afirmativas a seguir.
I. O sensoriamento remoto pode ser utilizado para monitorar as alterações no uso da terra em áreas indígenas, permitindo a detecção precoce de atividades ilegais, como desmatamento e invasões por madeireiros ou grileiros.
II. O sensoriamento remoto é essencial apenas para a definição de limites geográficos das terras indígenas, sendo desnecessário para a análise das dinâmicas ambientais e sociais dessas áreas.
III. O uso de imagens de satélite na demarcação de terras indígenas tem como objetivo principal garantir a precisão geoespacial dos limites territoriais, o que pode ajudar a evitar conflitos entre diferentes grupos de interesse, incluindo comunidades indígenas e produtores rurais.
IV. Tecnologias de sensoriamento remoto, quando combinadas com o uso de dados históricos e informações obtidas diretamente pelas comunidades locais, podem contribuir significativamente para a proteção e gestão das terras indígenas, assegurando que os direitos territoriais sejam respeitados e protegidos.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3297724 Geologia
A análise territorial requer métodos e tecnologias que permitam a obtenção, processamento e interpretação de informações sobre a superfície terrestre sem contato direto. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um conceito fundamental e uma aplicação do sensoriamento remoto na análise territorial.
Alternativas
Q3297725 Direito Ambiental
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento fundamental para a regularização ambiental de imóveis rurais no Brasil. No entanto, sua aplicação em áreas indígenas levanta questões específicas devido às particularidades culturais e territoriais desses povos. Sobre a relação entre o CAR e as áreas indígenas, analise as afirmativas a seguir.
I. A inscrição do CAR em áreas indígenas é obrigatória para todos os imóveis rurais localizados dentro desses territórios, independentemente da forma de ocupação e uso do solo pelos povos indígenas.
II. A sobreposição de informações do CAR com os limites de terras indígenas demarcadas pode gerar conflitos e insegurança jurídica, especialmente em áreas onde há sobreposição de reivindicações territoriais.
III. A aplicação do CAR em áreas indígenas deve considerar os conhecimentos tradicionais dos povos indígenas sobre o manejo dos recursos naturais, buscando integrar esses conhecimentos aos dados georreferenciados do cadastro.
IV. A ausência de inscrição do CAR em áreas indígenas impede a implementação de políticas públicas de regularização fundiária e gestão ambiental nesses territórios, prejudicando a proteção dos direitos territoriais dos povos indígenas.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
21: C
22: A
23: B
24: D
25: D
26: D
27: B
28: B
29: A
30: A
31: B
32: A
33: D
34: C
35: B
36: A
37: D
38: A
39: A
40: A