A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como ...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
FUNAI
Prova:
Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 2 - Analista em Georreferenciamento de Terras Indígenas |
Q3297718
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida
como Lei de Crimes Ambientais, estabelece a
regulamentação das infrações penais contra o meio
ambiente no Brasil. Essa legislação tem como objetivo a
proteção do meio ambiente e a punição de condutas que
causam danos ao equilíbrio ecológico, à biodiversidade,
aos recursos naturais e à saúde pública. Sobre as
infrações penais e as punições previstas pela Lei nº
9.605/1998, assinale a alternativa correta.