Questões de Concurso Público Prefeitura de Itaguara - MG 2024 para Fiscal de Tributos

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Q3268213
Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária , Denúncia Espontânea ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Tributos |
Q3268213 Direito Tributário
O art. 136 e seguintes do Código Tributário Nacional tratam da responsabilidade por infrações. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
(__) Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
(__) Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Alternativas
Q3268214
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Tributos Municipais , ITBI
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Tributos |
Q3268214 Direito Tributário
Acerca do imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal:
Alternativas
Q3268215
Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Tributos |
Q3268215 Direito Constitucional
A defesa dos direitos e garantias constitucionais assegura a proteção das liberdades fundamentais e a dignidade da pessoa, garantindo o pleno exercício da cidadania. Caso determinado contribuinte entenda que teve um direito líquido e certo violado por uma autoridade no exercício da função tributária, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que poderá, para defender seu direito, valer-se de: 
Alternativas
Q3268216
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Tributos |
Q3268216 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/21, os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei. Sobre essas exceções, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) Contratação com empresa estrangeira para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde com autorização posterior do Chefe do Poder Executivo.
(__) Licitação internacional para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte ou por agência estrangeira de cooperação.
(__) Aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no Brasil..

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Alternativas
Q3268217
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Tributos |
Q3268217 Direito Tributário
O crédito tributário é o valor devido pelo contribuinte ao fisco, resultante da obrigação tributária. Ele surge a partir do lançamento tributário e deve ser pago conforme as regras estabelecidas pela legislação. Assinale a alternativa que, de acordo com o Código Tributário Nacional, é uma causa de exclusão do crédito tributário: 
Alternativas
Q3268218
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Tributos |
Q3268218 Direito Tributário
As leis complementares dispõem de importantes temas afetos ao Direito Tributário. Elas regulam disposições previstas na Constituição, detalhando e complementando temas que exigem normatização específica. De acordo com a previsão constitucional, incumbe à Lei Complementar:
Alternativas
Q3268219
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Tributos |
Q3268219 Direito Administrativo
Pedro, servidor público do município, foi encarregado de publicar os relatórios mensais de despesas e receitas do município. Ao revisar o material, ele optou por omitir alguns dados, justificando que isso aceleraria o processo e que os detalhes não eram de interesse público.
Com base nos princípios da administração pública previstos na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3268220
Legislação Municipal Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) , Lei Orgânica do Município de Teresina , Legislação do Município de Teresina (Piauí) , Legislação do Município de Boa Vista (Roraima) , Lei Orgânica do Município de Boa Vista , Lei Orgânica de Natal
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Tributos |
Q3268220 Legislação Municipal
Durante uma reunião comunitária, foi discutida a implantação de um novo parque público na cidade. Alguns moradores afirmaram que esse tipo de decisão deveria ser tomada pelo governo estadual e não pelo município. Entretanto, a prefeitura alegou que a criação de parques públicos é uma atribuição local.
Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3268221
Ética na Administração Pública Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Tributos |
Q3268221 Ética na Administração Pública
Carla é uma funcionária de uma empresa de tecnologia e, ao ser promovida a uma posição de liderança, passou a ter acesso a informações confidenciais da empresa e dos clientes. Um antigo colega, que agora trabalha em uma empresa concorrente, pede a Carla informações sobre os processos internos de sua empresa para "trocar ideias" sobre práticas de mercado. Carla está em dúvida sobre como agir.
Com base nos princípios de ética profissional, qual deve ser a atitude de Carla?
Alternativas
Q3268222
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Da Ética do Advogado , Das Regras Deontológicas Fundamentais ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Tributos |
Q3268222 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Lucas, advogado em uma empresa de consultoria, foi solicitado por seu superior a elaborar um parecer técnico sobre um contrato. Durante a análise, Lucas percebe que o contrato apresenta cláusulas que podem ser prejudiciais a terceiros. Seu superior, no entanto, pede que ele ignore essas cláusulas e elabore o parecer positivamente, pois o cliente da empresa é influente.
Com base nos princípios de ética profissional, qual deve ser a postura de Lucas?
Alternativas
Respostas
21: A
22: A
23: A
24: D
25: B
26: C
27: D
28: C
29: B
30: D
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