Questões de Concurso Público CELEPAR - PR 2022 para Advogado Pleno

Foram encontradas 46 questões

Q2029788 Direito Empresarial (Comercial)
O Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis tem por órgão(s)
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Q2029789 Direito Empresarial (Comercial)
São espécies de endosso impróprio 
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Q2029790 Direito Tributário
O Fisco não pode cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e não pode cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Essa regra se aplica a(o) 
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Q2029791 Direito Tributário
O ITBI é imposto municipal que incide sobre a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis intervivos. No entanto, há municípios que não editaram lei para instituir o ITBI.
No caso para esses municípios, o imposto é objeto de 
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Q2029792 Direito Tributário
Em fevereiro do presente ano, é realizada a venda de imóvel entre particulares. No mês seguinte, o antigo proprietário recebe a cobrança do IPTU do bem alienado. Por não ter mais vínculo com a casa, ele ignora o débito. Diante disso, a Fazenda Pública pretende ajuizar execução fiscal.
A responsabilidade tributária do antigo proprietário é
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Respostas
36: C
37: B
38: E
39: C
40: E