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INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Fiscal de Tributos
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Q1623898

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca ,

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Fiscal de Tributos |

Q1623898 Direito Tributário

Conforme prevê a Legislação Tributária nacional é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre:

Alternativas

O patrimônio dos partidos políticos, excluindo-se suas fundações.

Postos de gasolina sem fins lucrativos

Instituições de educação com e sem fins lucrativos

O patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

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Q1623899

Direito Tributário Tributos Federais , IPI ,

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Fiscal de Tributos |

Q1623899 Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados previsto no CTN é correto afirmar:

Alternativas

De competência dos Municípios tendo como contribuinte é o importador.

De competência da União tendo como contribuinte o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão

De competência dos Municípios tendo como contribuinte o comerciante de produtos sujeitos ao imposto

De competência dos Estados tendo como contribuinte o industrial ou quem a lei a ele equiparar.

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Q1623900

Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória ,

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Fiscal de Tributos |

Q1623900 Direito Tributário

A obrigação tributária será principal ou acessória, quanto à obrigação tributária principal assinale a alternativa correta:

Alternativas

A obrigação tributária principal converte-se em acessória quando da inobservância da sua penalidade pecuniária.

O fato gerador desta obrigação é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação dos tributos.

Surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente.

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Q1623901

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais ,

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Fiscal de Tributos |

Q1623901 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional é possível suspender a exigibilidade de um crédito tributário através de:

Alternativas

Consignação em pagamento.

Remissão.

Depósito do seu montante integral.

A conversão de depósito em renda.

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Q1623902

Legislação Federal Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ,

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Fiscal de Tributos |

Q1623902 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Destarte, sobre este imposto marque a alternativa correta:

Alternativas

A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

Incide sobre prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo.

De competência da União, tem como fato gerador a prestação de serviços de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

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Respostas

21: D

22: B

23: D

24: C

25: D

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