No financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), a proposta de destinação dos recursos do orçamento da seguridade social deve considerar as metas e prioridades previamente estabelecidas em instrumento próprio de planejamento orçamentário.

Nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 8.080/1990, esse instrumento corresponde à: 

Uma secretaria municipal utiliza a proporção de internações por condições sensíveis à Atenção Primária como indicador de desempenho. Embora o indicador apresente resultados consistentes e esteja disponível rotineiramente, seus valores também aumentam em situações não relacionadas diretamente à qualidade da Atenção Primária, como surtos respiratórios e ampliação da oferta de leitos hospitalares.

Nesse caso, a principal limitação do indicador está relacionada à sua:

A Lei Federal nº 8.142/1990 instituiu, em cada esfera de governo, instâncias colegiadas de participação da comunidade na gestão do SUS, atribuindo ao Conselho de Saúde papel específico na condução da política setorial.

Com base no art. 1º, § 2º, da Lei Federal nº 8.142/1990 (sem considerar resoluções do Conselho Nacional de Saúde, doutrina ou jurisprudência), analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. O Conselho de Saúde, órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

PORQUE

II. As decisões do Conselho de Saúde dispensam homologação pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo, pois a natureza deliberativa do colegiado lhes confere eficácia imediata.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.

O Capítulo I (Do Funcionamento) do Título III (Dos Serviços Privados de Assistência à Saúde) da Lei Federal nº 8.080/1990 disciplina a caracterização dos serviços privados de assistência à saúde, a liberdade da iniciativa privada nesse setor, as condições de funcionamento desses serviços e as hipóteses de participação de empresas ou de capital estrangeiro.

Com base exclusivamente no disposto nos arts. 20 a 23 da Lei Federal nº 8.080/1990 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as sentenças abaixo:

I. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

II. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

III. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.

IV. Os serviços de saúde mantidos por empresas, com finalidade lucrativa, para atendimento de seus empregados e dependentes, figuram entre as hipóteses legais de participação de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde.

É CORRETO o que se afirma em:

A Conferência de Saúde é a instância que amplia a participação da sociedade na definição dos rumos da política de saúde, reunindo periodicamente diferentes segmentos sociais em cada esfera de governo.

Com base na Lei Federal nº 8.142/1990 (sem considerar resoluções do Conselho Nacional de Saúde, doutrina ou jurisprudência), analise as assertivas abaixo:

I. A Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política nos níveis correspondentes.

II. A convocação ordinária da Conferência de Saúde compete ao Conselho de Saúde, e a convocação extraordinária cabe ao Poder Executivo ou à própria Conferência, conforme a necessidade.

III. A representação dos usuários na Conferência de Saúde é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos nela representados.

IV. A realização da Conferência de Saúde, por ocorrer sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, depende de prévia aprovação da respectiva Casa Legislativa.

É CORRETO o que se afirma em:

Ao disciplinar a saúde como direito de todos e dever do Estado, a Constituição Federal de 1988 fixou as bases do SUS, orientadas pela universalidade e pela integralidade, e definiu os limites da participação da iniciativa privada no sistema.

Com base exclusivamente na redação atual dos arts. 196 a 200 da Constituição Federal de 1988 (sem considerar legislação infraconstitucional, doutrina ou jurisprudência), julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

(__) As instituições privadas podem participar de forma complementar do SUS, mediante contrato de direito privado ou convênio, sem preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

(__) Admite-se a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos, desde que estas participem do SUS de forma complementar.

(__) Compete ao SUS fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A Atenção Primária à Saúde (APS), organizada prioritariamente pela Estratégia Saúde da Família (ESF), pressupõe o acompanhamento contínuo da população adscrita e a responsabilização da equipe pelo cuidado das pessoas em seu território. Nesse contexto, considere a situação a seguir.

Em uma Unidade Básica de Saúde, a equipe de Saúde da Família acompanha a mesma família há oito anos. Ao atender uma idosa com quedas recorrentes, a enfermeira resgata, no prontuário e nos registros de visitas domiciliares, a introdução de um anti-hipertensivo anos antes, relaciona o quadro ao efeito dessa intervenção e evita repetir exames e condutas que já haviam sido testados sem sucesso.

Considerando a organização da Atenção Primária à Saúde prevista na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), a situação descrita exemplifica CORRETAMENTE:

No âmbito da gestão municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de determinadas ações e serviços integra as responsabilidades da direção municipal.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE serviços cuja execução compete à gestão municipal do SUS.

A descentralização político-administrativa do SUS atribui a cada esfera de governo competências próprias. Ao elaborar a lista de atribuições da nova gestão, um secretário municipal de saúde precisou distinguir as competências da direção municipal daquelas conferidas à direção estadual do sistema.

Com base no art. 18 da Lei Federal nº 8.080/1990 (sem considerar normas infralegais, doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa que apresenta atribuição CORRETAMENTE conferida à direção municipal do SUS: 

Analise a afirmativa abaixo:

Em determinado município, a Secretaria Municipal de Saúde, após analisar séries históricas de incidência de agravos e de mortalidade estratificadas por bairro, redefine o destino de verbas e de equipes e reorienta as ações das unidades para os territórios de maior risco. Com base exclusivamente no disposto no art. 7º da Lei Federal nº 8.080/1990 (sem considerar doutrina ou jurisprudência), essa conduta concretiza o princípio da _______________.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna: