A Lei Federal nº 8.142/1990 instituiu, em cada esfera de governo, instâncias colegiadas de participação da comunidade na gestão do SUS, atribuindo ao Conselho de Saúde papel específico na condução da política setorial.

Com base no art. 1º, § 2º, da Lei Federal nº 8.142/1990 (sem considerar resoluções do Conselho Nacional de Saúde, doutrina ou jurisprudência), analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. O Conselho de Saúde, órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

PORQUE

II. As decisões do Conselho de Saúde dispensam homologação pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo, pois a natureza deliberativa do colegiado lhes confere eficácia imediata.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.