No financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), a propost...

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Q4431202 Direito Sanitário

No financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), a proposta de destinação dos recursos do orçamento da seguridade social deve considerar as metas e prioridades previamente estabelecidas em instrumento próprio de planejamento orçamentário.


Nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 8.080/1990, esse instrumento corresponde à: 

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