Questões de Concurso Público Prefeitura de Pão de Açúcar - AL 2026 para Psicólogo

Foram encontradas 7 questões

Q4070278 Direito Sanitário
No Sistema Único de Saúde (SUS), a gestão das ações e serviços de saúde é compartilhada entre os entes federativos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional. No âmbito municipal, a Secretaria Municipal de Saúde desempenha papel central na organização e execução das políticas de saúde no território. No que se refere a gestão do SUS no âmbito municipal, é CORRETO afirmar que: 
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Q4070280 Direito Sanitário
A Vigilância Sanitária integra o campo das ações de saúde pública e desempenha papel estratégico na proteção da saúde coletiva, atuando sobre fatores de risco relacionados à produção, circulação e consumo de bens e serviços. No que se refere a Vigilância Sanitária, é CORRETO o que se afirma em: 
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Q4070282 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as fontes de financiamento do Sistema Único de Saúde, estabelecendo que, além dos recursos provenientes do orçamento da seguridade social, o sistema pode contar com outras fontes de financiamento. Com base no Art. 32 da Lei nº 8.080/1990, são considerados de outras fontes os recursos provenientes de:

I. Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde.
II. Ajuda, contribuições, doações e donativos.
III. Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

É CORRETO o que se afirma em: 
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Q4070283 Direito Sanitário
A Constituição Federal de 1988 instituiu um novo paradigma para a organização da saúde no Brasil, rompendo com o modelo previdenciário que condicionava o acesso à assistência médica à vinculação ao sistema de seguridade social contributiva. Nesse contexto, o princípio da universalidade constitui fundamento estruturante do Sistema Único de Saúde.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta. 
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Q4070285 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), instituindo instâncias colegiadas responsáveis por ampliar o controle social sobre as políticas públicas de saúde. No que se refere ao art. 1º da Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta. 
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Q4070290 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 estabelece diretrizes relativas à participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como dispõe sobre mecanismos de financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Considerando o disposto no art. 2º da referida lei, acerca da alocação de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), assinale a alternativa CORRETA. 
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Q4070295 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 disciplina a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo condições específicas para a sua atuação. Considerando o disposto no Art. 24 da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
1: B
2: B
3: E
4: D
5: A
6: A
7: E