A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), instituindo instâncias colegiadas responsáveis por ampliar o controle social sobre as políticas públicas de saúde. No que se refere ao art. 1º da Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

Question

A

O SUS contará, em cada esfera de governo, com duas instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

B

O controle social no SUS é exercido exclusivamente por representantes governamentais, sem participação da comunidade.

C

A participação da comunidade no SUS ocorre exclusivamente por meio das conferências nacionais de saúde.

D

A participação social ocorre apenas nos níveis municipal e estadual do sistema de saúde, sem envolvimento da sociedade civil.

E

O controle social no âmbito do SUS é exercido pelo Poder Legislativo, que atua na fiscalização das políticas de saúde.

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Alternativa [A] O SUS contará, em cada esfera de governo, com duas instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, caput: “O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde; e II - o Conselho de Saúde.” Como o enunciado pede a alternativa correta sobre o art. 1º da Lei nº 8.142/1990, o gabarito é a letra A.Tema central: Instâncias colegiadas do SUSAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz a literalidade do art. 1º, caput, da Lei nº 8.142/1990. O dispositivo determina que, em cada esfera de governo, o SUS contará com duas instâncias colegiadas de participação: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.BErradaEstá errada porque nega a participação da comunidade e afirma exclusividade de representantes governamentais. Isso contraria a própria finalidade da Lei nº 8.142/1990 e, de modo específico, o art. 1º, § 2º, segundo o qual o Conselho de Saúde é composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. Logo, não há exclusividade governamental.CErradaEstá errada porque restringe a participação da comunidade a um único meio e ainda apenas em âmbito nacional. O art. 1º, caput, prevê duas instâncias colegiadas — Conferência de Saúde e Conselho de Saúde — e o faz em cada esfera de governo, não apenas no plano nacional.DErradaEstá errada por dois motivos jurídicos objetivos. Primeiro, a expressão legal “em cada esfera de governo” afasta a limitação aos níveis municipal e estadual. Segundo, a afirmação de ausência de sociedade civil contraria o modelo participativo da lei e a composição do Conselho de Saúde com usuários prevista no art. 1º, § 2º.EErradaEstá errada porque confunde a ressalva legal sobre o Poder Legislativo com a titularidade das instâncias colegiadas do SUS. O art. 1º, caput, apenas diz “sem prejuízo das funções do Poder Legislativo”, mas identifica expressamente como instâncias colegiadas a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde, e não o Legislativo.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a ressalva “sem prejuízo das funções do Poder Legislativo” e a ideia falsa de que o Legislativo exerce o controle social do SUS como instância colegiada, além de tentar reduzir a participação social apenas às conferências.Dica para questões semelhantesQuando a questão citar o art. 1º da Lei nº 8.142/1990, confira primeiro três dados literais: duas instâncias, em cada esfera de governo, Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.Se a alternativa excluir usuários ou a comunidade, ela contraria o modelo participativo previsto na lei.A menção ao Poder Legislativo no caput é ressalva de funções, não definição de instância colegiada do SUS.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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